329100099
Outras receitas amparadas por documentos fiscais
O que classificar neste código
Classificar nesse código as rubricas contábeis representativas das receitas, que ficam sujeitas às regras gerais de tributação do IBS/CBS, cuja comprovação se dê pela emissão de documento fiscal.
Base legal declarada pela fonte
LC 214/2025
É o dispositivo que a própria tabela oficial associa a este código.
Onde este código fica na árvore
No codTrib o nível vem do comprimento do código. Os níveis acima são agrupamento, não são declaráveis.
- 3 RECEITAS
- 32 SERVIÇOS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
- 329 OUTROS REGIMES DE TRIBUTAÇÃO
- 3291 RECEITAS AMPARADAS POR DOCUMENTOS FISCAIS
- 329100099 Outras receitas amparadas por documentos fiscais
Perguntas frequentes
O que é o codTrib 329100099?
329100099 é o código de tributação da DeRE para outras receitas amparadas por documentos fiscais. Classificar nesse código as rubricas contábeis representativas das receitas, que ficam sujeitas às regras gerais de tributação do IBS/CBS, cuja comprovação se dê pela emissão de documento fiscal. A base legal declarada é LC 214/2025.
Onde informo o codTrib 329100099?
No evento D-1011, o Plano Geral de Contas Comentado, no campo codTrib de cada conta analítica. O D-1011 é evento de tabela: precisa estar transmitido e processado com sucesso antes da escrituração mensal que vai usá-lo. ⚠ Conta sintética não admite codTrib — o Anexo II tem regra própria para isso.
A que regime o codTrib 329100099 pertence?
Ao regime de planos de assistência à saúde, no grupo 32 (SERVIÇOS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE), cuja natureza contábil é receitas. Na estrutura do codTrib, o primeiro dígito é a natureza contábil e o segundo é o regime específico — é por isso que a raiz de um dígito se repete uma vez para cada regime.
O codTrib 329100099 é o mesmo que um cClassTrib?
Não. O cClassTrib vai no documento fiscal eletrônico e descreve o tratamento de IBS e CBS da operação. O codTrib vive no plano de contas da DeRE e diz em que rubrica contábil o valor entra, para o contribuinte de regime específico. São tabelas de documentos diferentes e não se substituem.