319100001
Receitas com alienação de bens imóveis que tenham sido objeto de garantia
O que classificar neste código
Classificar nesse código as rubricas contábeis representativas das receitas auferidas com alienação de bens imóveis, que tenham sido objeto de garantia, cuja propriedade tenha sido transmitida para pagamento de dívidas.
Base legal declarada pela fonte
LC 214/2025 Art. 200
É o dispositivo que a própria tabela oficial associa a este código.
Onde este código fica na árvore
No codTrib o nível vem do comprimento do código. Os níveis acima são agrupamento, não são declaráveis.
- 3 RECEITAS
- 31 SERVIÇOS FINANCEIROS
- 319 OUTROS REGIMES DE TRIBUTAÇÃO
- 3191 RECEITAS AMPARADAS POR DOCUMENTOS FISCAIS
- 319100001 Receitas com alienação de bens imóveis que tenham sido objeto de garantia
Códigos vizinhos — 2
Os declaráveis que dividem o mesmo ramo. Quem está em dúvida entre dois códigos costuma estar em dúvida entre estes.
Perguntas frequentes
O que é o codTrib 319100001?
319100001 é o código de tributação da DeRE para receitas com alienação de bens imóveis que tenham sido objeto de garantia. Classificar nesse código as rubricas contábeis representativas das receitas auferidas com alienação de bens imóveis, que tenham sido objeto de garantia, cuja propriedade tenha sido transmitida para pagamento de dívidas. A base legal declarada é LC 214/2025 Art. 200.
Onde informo o codTrib 319100001?
No evento D-1011, o Plano Geral de Contas Comentado, no campo codTrib de cada conta analítica. O D-1011 é evento de tabela: precisa estar transmitido e processado com sucesso antes da escrituração mensal que vai usá-lo. ⚠ Conta sintética não admite codTrib — o Anexo II tem regra própria para isso.
A que regime o codTrib 319100001 pertence?
Ao regime de serviços financeiros, no grupo 31 (SERVIÇOS FINANCEIROS), cuja natureza contábil é receitas. Na estrutura do codTrib, o primeiro dígito é a natureza contábil e o segundo é o regime específico — é por isso que a raiz de um dígito se repete uma vez para cada regime.
O codTrib 319100001 é o mesmo que um cClassTrib?
Não. O cClassTrib vai no documento fiscal eletrônico e descreve o tratamento de IBS e CBS da operação. O codTrib vive no plano de contas da DeRE e diz em que rubrica contábil o valor entra, para o contribuinte de regime específico. São tabelas de documentos diferentes e não se substituem.