111112613
Valor pago referente a restituições de prêmios
O que classificar neste código
Classificar nesse código as rubricas contábeis representativas dos valores das restituições de prêmios pagas a segurados.
Base legal declarada pela fonte
LC 214/2025 Art. 223, II, b
É o dispositivo que a própria tabela oficial associa a este código.
Onde este código fica na árvore
No codTrib o nível vem do comprimento do código. Os níveis acima são agrupamento, não são declaráveis.
- 1 ATIVO
- 11 SERVIÇOS FINANCEIROS
- 1111 SEGUROS
- 11111 SEGUROS DE RAMOS ELEMENTARES E SEGUROS DE PESSOAS SEM COBERTURA POR SOBREVIVÊNCIA
- 111112 OPERAÇÕES COM NÃO CONTRIBUINTES DO REGIME REGULAR DO IBS/CBS
- 1111126 VALORES PAGOS DEDUTÍVEIS
- 11111261 INDENIZAÇÕES, VALORES E PROVISÕES DEDUTÍVEIS
- 111112613 Valor pago referente a restituições de prêmios
Códigos vizinhos — 15
Os declaráveis que dividem o mesmo ramo. Quem está em dúvida entre dois códigos costuma estar em dúvida entre estes.
Perguntas frequentes
O que é o codTrib 111112613?
111112613 é o código de tributação da DeRE para valor pago referente a restituições de prêmios. Classificar nesse código as rubricas contábeis representativas dos valores das restituições de prêmios pagas a segurados. A base legal declarada é LC 214/2025 Art. 223, II, b.
Onde informo o codTrib 111112613?
No evento D-1011, o Plano Geral de Contas Comentado, no campo codTrib de cada conta analítica. O D-1011 é evento de tabela: precisa estar transmitido e processado com sucesso antes da escrituração mensal que vai usá-lo. ⚠ Conta sintética não admite codTrib — o Anexo II tem regra própria para isso.
A que regime o codTrib 111112613 pertence?
Ao regime de serviços financeiros, no grupo 11 (SERVIÇOS FINANCEIROS), cuja natureza contábil é ativo. Na estrutura do codTrib, o primeiro dígito é a natureza contábil e o segundo é o regime específico — é por isso que a raiz de um dígito se repete uma vez para cada regime.
O codTrib 111112613 é o mesmo que um cClassTrib?
Não. O cClassTrib vai no documento fiscal eletrônico e descreve o tratamento de IBS e CBS da operação. O codTrib vive no plano de contas da DeRE e diz em que rubrica contábil o valor entra, para o contribuinte de regime específico. São tabelas de documentos diferentes e não se substituem.