110721001
Valores recebidos da administração pública tributados pelo regime de caixa
O que classificar neste código
Classificar nesse código as rubricas contábeis representativas dos valores recebidos da administração pública direta, autárquica ou fundacional, cuja tributação se dá no momento do efetivo recebimento.
Base legal declarada pela fonte
LC 214/2025 Art. 10, § 2º
É o dispositivo que a própria tabela oficial associa a este código.
Onde este código fica na árvore
No codTrib o nível vem do comprimento do código. Os níveis acima são agrupamento, não são declaráveis.
- 1 ATIVO
- 11 SERVIÇOS FINANCEIROS
- 1107 SERVIÇOS RELACIONADOS AO FGTS E A OUTROS FUNDOS GARANTIDORES
- 11072 SERVIÇOS PRESTADOS COM RECURSOS DO FGTS
- 110721 VALORES TRIBUTADOS PELO REGIME DE CAIXA
- 110721001 Valores recebidos da administração pública tributados pelo regime de caixa
Perguntas frequentes
O que é o codTrib 110721001?
110721001 é o código de tributação da DeRE para valores recebidos da administração pública tributados pelo regime de caixa. Classificar nesse código as rubricas contábeis representativas dos valores recebidos da administração pública direta, autárquica ou fundacional, cuja tributação se dá no momento do efetivo recebimento. A base legal declarada é LC 214/2025 Art. 10, § 2º.
Onde informo o codTrib 110721001?
No evento D-1011, o Plano Geral de Contas Comentado, no campo codTrib de cada conta analítica. O D-1011 é evento de tabela: precisa estar transmitido e processado com sucesso antes da escrituração mensal que vai usá-lo. ⚠ Conta sintética não admite codTrib — o Anexo II tem regra própria para isso.
A que regime o codTrib 110721001 pertence?
Ao regime de serviços financeiros, no grupo 11 (SERVIÇOS FINANCEIROS), cuja natureza contábil é ativo. Na estrutura do codTrib, o primeiro dígito é a natureza contábil e o segundo é o regime específico — é por isso que a raiz de um dígito se repete uma vez para cada regime.
O codTrib 110721001 é o mesmo que um cClassTrib?
Não. O cClassTrib vai no documento fiscal eletrônico e descreve o tratamento de IBS e CBS da operação. O codTrib vive no plano de contas da DeRE e diz em que rubrica contábil o valor entra, para o contribuinte de regime específico. São tabelas de documentos diferentes e não se substituem.