Rejeição 223: CNPJ-Base da Transportadora difere do CNPJ-Base do Certificado Digital
Código devolvido pelo autorizador da DC-e, modelo 99 — A declaração de quem não emite nota: acompanha o bem transportado entre pessoas não contribuintes do ICMS e substitui a declaração de conteúdo em papel. A validação está na seção Regras de Validação dos Webservices do manual oficial.
O que dispara a rejeição 223?
A regra de validação oficial, no texto do manual:
Se Certificado de Assinatura com CNPJ e preenchido o campo CNPJ (campo: D13): CNPJ-Base do Emitente (campo: D13) difere do CNPJ-Base do Certificado Digital
Observação da fonte: Assinatura da Transportadora
Como corrigir a rejeição 223?
- 1 Localize no XML da DC-e o ponto descrito pela regra — ela descreve a condição em prosa, sem citar a tag.
- 2 Corrija e retransmita. A DC-e rejeitada não existe juridicamente: não precisa ser cancelada, e o número pode ser reaproveitado.
- 3 Se a mensagem do seu emissor vier com um número diferente deste, é embrulho do software — quem identifica o erro é a mensagem, não o código de protocolo do ERP.
Que outras rejeições da DC-e são do mesmo assunto?
Mesma seção do manual — Regras de Validação dos Webservices.
Perguntas frequentes
O que significa a rejeição 223 da DC-e?
"CNPJ-Base da Transportadora difere do CNPJ-Base do Certificado Digital" — é a mensagem oficial da rejeição 223 da DC-e, modelo 99, catalogada no Buscador NCM. A declaração de quem não emite nota: acompanha o bem transportado entre pessoas não contribuintes do ICMS e substitui a declaração de conteúdo em papel. A validação está na seção "Regras de Validação dos Webservices" do manual oficial.
Como resolver a rejeição 223 da DC-e?
Abra o XML da DC-e e confira o valor contra a condição da regra. Corrija e retransmita: a DC-e rejeitada não existe juridicamente, não precisa ser cancelada e o número pode ser reaproveitado.
A rejeição 223 quer dizer a mesma coisa em outro documento fiscal?
Não. O número 223 aparece em 3 documentos fiscais eletrônicos e carrega 3 significados diferentes. Na DC-e ele é "CNPJ-Base da Transportadora difere do CNPJ-Base do Certificado Digital"; na NFCom é "NFCom Local informada deve ser da mesma UF da NFCom"; na NF-e é "CNPJ/CPF do transmissor do lote difere do CNPJ/CPF do transmissor da…". Procurar a solução deste número na tabela da NF-e leva ao erro errado — e é o que acontece hoje, porque só a NF-e tem página para cada código. O Buscador NCM cataloga 1106 códigos de 13 documentos e diz, código a código, quando o sentido muda.
O meu emissor mostrou outro número junto dessa mensagem. É o mesmo erro?
Provavelmente sim. O que identifica a rejeição é a MENSAGEM, não o número que aparece na tela: emissores e ERPs embrulham o texto oficial com um código próprio de protocolo, de sistema ou de lote, e por isso a mesma frase aparece com números diferentes em cada software. Se o texto bate com "CNPJ-Base da Transportadora difere do CNPJ-Base do Certificado Digital", o código da DC-e é o 223. No Buscador NCM dá para colar a mensagem inteira, com o embrulho do emissor junto e chegar ao código.
A SEFAZ rejeita mesmo a DC-e pelo código 223?
Sim. A regra é marcada como obrigatória no manual da DC-e, então a validação vale para todos os autorizadores e o documento não é autorizado enquanto a condição persistir. Corrigir o XML e retransmitir é o caminho: o documento rejeitado não existe juridicamente e não precisa ser cancelado.
Desde quando a DC-e é obrigatória?
Desde 03/08/2026. A obrigatoriedade de emitir DC-e vem do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que fixou o calendário dos 18 documentos fiscais eletrônicos do IBS e da CBS. O Buscador NCM publica o cronograma inteiro, com a data de cada documento e as hipóteses que têm prazo próprio. A declaração de quem não emite nota: acompanha o bem transportado entre pessoas não contribuintes do ICMS e substitui a declaração de conteúdo em papel.