Rejeição 1015: Município do Emitente não pertence à área incentivada - CBS
Código devolvido pelo autorizador do CT-e OS, modelo 67 — O conhecimento de transporte dos serviços que não são de carga: transporte de pessoas, de valores por conta de terceiro e excesso de bagagem. A validação está na seção Novo campo Inscrição Suframa do Emitente do manual oficial.
O que dispara a rejeição 1015?
A regra de validação oficial, no texto do manual:
Se Inscrição do emitente na SUFRAMA (emit/ISUFemit) informada: - Município do Emitente (tag:emit/cMun) diferente de: ZFM: 1302603-Manaus, 1303569-Rio Preto da Eva, 1301902-Itacoatiara ALC: 1304062-Tabatinga (AM), 1600303-Macapá (AP), 1600600-Santana (AP), 1100106-Guajará-Mirim (RO), 1400100-Boa Vista (RR), 1400159-Bonfim (RR), 1200104-Brasileia (AC), 1200252-Epitaciolândia (AC), 1200203-Cruzeiro do Sul (AC)
Tags do XML: emit/cMun
Como corrigir a rejeição 1015?
- 1 Abra o XML do CT-e OSno campo
emit/cMune confira o valor contra a condição da regra. - 2 Confira o valor contra a tabela oficial que a regra manda observar: Código de município do IBGE
- 3 Corrija e retransmita. O CT-e OS rejeitado não existe juridicamente: não precisa ser cancelado, e o número pode ser reaproveitado.
- 4 Se a mensagem do seu emissor vier com um número diferente deste, é embrulho do software — quem identifica o erro é a mensagem, não o código de protocolo do ERP.
Que campos do leiaute a rejeição 1015 verifica?
| Campo | Descrição | Tipo | Ocorrência |
|---|---|---|---|
cMun | Código do município (utilizar a tabela do IBGE), informar 9999999 para operações com o exterior. | TCodMunIBGE | 1–1 |
Tipo, ocorrência e descrição saem do pacote de schema XML do CT-e OS. Tipo, tamanho e ocorrência saem do schema sem interpretação — no manual eles moram em tabela paginada, que é onde nasce erro de coluna.
Que outras rejeições do CT-e OS são do mesmo assunto?
Mesma seção do manual — Novo campo Inscrição Suframa do Emitente.
Perguntas frequentes
O que significa a rejeição 1015 do CT-e OS?
"Município do Emitente não pertence à área incentivada - CBS" — é a mensagem oficial da rejeição 1015 do CT-e OS, modelo 67, catalogada no Buscador NCM. O conhecimento de transporte dos serviços que não são de carga: transporte de pessoas, de valores por conta de terceiro e excesso de bagagem. A validação está na seção "Novo campo Inscrição Suframa do Emitente" do manual oficial.
Como resolver a rejeição 1015 do CT-e OS?
Abra o XML do CT-e OS no campo emit/cMun e confira o valor contra a condição da regra. A regra manda observar Código de município do IBGE, publicada no Buscador NCM. Corrija e retransmita: o CT-e OS rejeitado não existe juridicamente, não precisa ser cancelado e o número pode ser reaproveitado.
A rejeição 1015 quer dizer a mesma coisa em outro documento fiscal?
Não. O número 1015 aparece em 8 documentos fiscais eletrônicos e carrega 3 significados diferentes. No CT-e OS ele é "Município do Emitente não pertence à área incentivada - CBS"; no NFCom é "Município do Emitente não pertence à área incentivada - CBS…"; no NF-e é "Classificação Tributária do Imposto Seletivo informada inexistente". Procurar a solução deste número na tabela da NF-e leva ao erro errado — e é o que acontece hoje, porque só a NF-e tem página para cada código. O Buscador NCM cataloga 1103 códigos de 13 documentos e diz, código a código, quando o sentido muda.
O meu emissor mostrou outro número junto dessa mensagem. É o mesmo erro?
Provavelmente sim. O que identifica a rejeição é a MENSAGEM, não o número que aparece na tela: emissores e ERPs embrulham o texto oficial com um código próprio de protocolo, de sistema ou de lote, e por isso a mesma frase aparece com números diferentes em cada software. Se o texto bate com "Município do Emitente não pertence à área incentivada - CBS", o código do CT-e OS é o 1015. No Buscador NCM dá para colar a mensagem inteira, com o embrulho do emissor junto e chegar ao código.
A SEFAZ rejeita mesmo o CT-e OS pelo código 1015?
Sim. A regra é marcada como obrigatória no manual do CT-e OS, então a validação vale para todos os autorizadores e o documento não é autorizado enquanto a condição persistir. Corrigir o XML e retransmitir é o caminho: o documento rejeitado não existe juridicamente e não precisa ser cancelado.
Quais campos do XML a rejeição 1015 verifica?
A regra cita a tag emit/cMun no XML do CT-e OS. Conferir o valor exatamente nesse caminho é mais rápido que procurar pela mensagem, porque a mesma mensagem vem embrulhada com códigos de protocolo diferentes em cada software emissor. O leiaute completo do CT-e OS, lidos do pacote de schema XML oficial, está publicado no Buscador NCM.
A rejeição 1015 do CT-e OS tem a ver com IBS e CBS?
Tem. Uma das regras deste código vem das Notas Técnicas da Reforma Tributária, que acrescentam o grupo de IBS e CBS por cima do leiaute que o manual descreve. São camadas com vigência própria: o manual diz o que o documento é, a Nota Técnica diz o que a reforma mudou nele. O Buscador NCM identifica, regra a regra, qual das duas fontes manda.
Desde quando o CT-e OS é obrigatório?
Desde 03/08/2026. A obrigatoriedade de emitir CT-e OS vem do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que fixou o calendário dos 18 documentos fiscais eletrônicos do IBS e da CBS. O Buscador NCM publica o cronograma inteiro, com a data de cada documento e as hipóteses que têm prazo próprio. O conhecimento de transporte dos serviços que não são de carga: transporte de pessoas, de valores por conta de terceiro e excesso de bagagem.