550024

✓ Oficial · 22 de junho de 2026

Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval - Renaval (Art. 107, II)

Descrição oficial: Importações e nas aquisições no mercado interno de máquinas, equipamentos e veículos destinados a utilização nas atividades de que trata o inciso IIIdo art. 107 efetuadas para incorporação a seu ativo imobilizado, observado o art. 107 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Ficha do código

CST IBS/CBS vinculado

550 — Suspensão

Última publicação na tabela oficial

22/06/2026

Vigência

01/01/2026 (ativo)

Tributação regular

Sim

Permite crédito presumido

Não

Tipo de receita no Simples Nacional (tpRBSN)

Aceito na Duimp — por outra fonte oficial

DUIMP

A tabela de cClassTrib do Portal Nacional da NF-e não marca documento algum para o 550024. O Cadastro de Atributos do Portal Único Siscomex traz o código no domínio do atributo ATT_15540, que é a lista fechada validada no registro da Duimp. Ver os 58 códigos aceitos.

Crédito de IBS e CBS na prática

A pergunta mais comum sobre qualquer classificação tributária da reforma é se a operação gera crédito para quem compra. Para o cClassTrib 550024, os dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal registram:

Crédito do adquirente — IBS

✕ Não permitido

Crédito do adquirente — CBS

✕ Não permitido

Crédito das operações antecedentes

Manutenção

Crédito presumido

Não indica

Atenção no preenchimento

Este código é incompatível com suspensão do pagamento. Este código exige o preenchimento do grupo de desoneração no documento fiscal.

Fonte: dados abertos da Calculadora de Tributos (RTC), Serpro/Receita Federal — banco V0043. Nomenclatura do código: NBS ou NCM · Tipo de alíquota: Sem alíquota.

Fundamentação legal oficial

Texto de fundamentação registrado nos dados abertos da Receita Federal para o par CST 550 × cClassTrib 550024:

Art. 107. O Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval – Renaval permite aos beneficiários previamente habilitados suspensão do pagamento de IBS e CBS: II - nas importações e nas aquisições no mercado interno de máquinas, equipamentos e veículos destinados a utilização nas atividades de que trata o inciso III efetuadas para incorporação a seu ativo imobilizado;

Art. 107, II · LIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO II › DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS REGIMES DE BAGAGEM, DE REMESSAS INTERNACIONAIS E DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA AERONAVES EM TRÁFEGO INTERNACIONAL › CAPÍTULO III › DOS REGIMES DOS BENS DE CAPITAL › Seção III › Do Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval - Renaval

Base legal (LC 214/2025)

Dispositivos citados na descrição oficial: art. 107 da Lei Complementar nº 214/2025 (texto consolidado com a LC nº 227/2026).

Perguntas frequentes

O que significa o cClassTrib 550024?

O código 550024 da tabela de Classificação Tributária do IBS/CBS corresponde a: "Importações e nas aquisições no mercado interno de máquinas, equipamentos e veículos destinados a utilização nas atividades de que trata o inciso IIIdo art. 107 efetuadas para incorporação a seu ativo imobilizado, observado o art. 107 da Lei Complementar nº 214, de 2025.". Ele é vinculado ao CST IBS/CBS 550 (Suspensão) e identifica, no documento fiscal eletrônico, qual regra de tributação da LC 214/2025 se aplica ao item.

Qual o CST do cClassTrib 550024?

O cClassTrib 550024 é usado junto com o CST IBS/CBS 550 — Suspensão. Os dois campos são preenchidos em conjunto no grupo de tributação do IBS/CBS dos documentos fiscais eletrônicos.

Em quais documentos fiscais o cClassTrib 550024 pode ser usado?

A tabela de cClassTrib do Portal Nacional da NF-e não marca documento nenhum para este código — mas o Cadastro de Atributos do Portal Único Siscomex traz o 550024 no domínio do atributo ATT_15540, a lista fechada de classificação tributária que a Duimp aceita na importação. Ou seja: existe documento, e é a Duimp. Para os demais, verifique a NT/IT vigente do que você emite.

O adquirente tem direito a crédito de IBS/CBS na operação com cClassTrib 550024?

Pelos dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal (RTC), em operações classificadas com o cClassTrib 550024 o adquirente NÃO se apropria de crédito de IBS nem de CBS. Crédito das operações antecedentes: manutenção.

Desde quando o cClassTrib 550024 está vigente?

Última publicação da linha na tabela oficial: 22/06/2026. Início de vigência em 01/01/2026 e sem fim de vigência definido (código ativo).