4713-0/02
Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
Atividade permitida ao Microempreendedor Individual (MEI)
Faturamento até R$ 81.000/ano · Anexo XI, Resolução CGSN nº 140/2018 · Ver todas as 351 atividades →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
O CNAE 4713-0/02 é a subclasse oficial do IBGE para lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção G → divisão 47 → grupo 471 → classe 47130 → subclasse 4713-0/02.
Hierarquia oficial
Seção G
Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
Divisão 47
Comércio varejista
Grupo 471
Comércio varejista não-especializado
Classe 47130
Comércio varejista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios
O que esta subclasse compreende
- ✓ o comércio varejista não especializado sem predominância de gêneros alimentícios em estabelecimentos de pequeno porte que oferecem miudezas, quinquilharias e outras mercadorias variadas
- ✓ ainda - o comércio fora de lojas não-especializado via internet, telefone, catálogo, etc.
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
Notas da classe 47130
- • as lojas duty free de aeroportos internacionais
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · julho/2025 a junho/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Guia de turismo 5114-05 | 16 | 57,1% | R$ 1.580 | 40.3h |
| Artesão escultor 7911-30 | 7 | 25% | — | — |
| Profissional de organização (personal organizer) 3751-30 | 5 | 17,9% | — | — |
Percentual sobre as 28 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP
O CNAE 4713-0/02 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4713-0/02?
O CNAE 4713-0/02 corresponde à atividade "Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines". Pertence à seção G (Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas), divisão 47 (Comércio varejista). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 4713-0/02?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o comércio varejista não especializado sem predominância de gêneros alimentícios em estabelecimentos de pequeno porte que oferecem miudezas, quinquilharias e outras mercadorias variadas; ainda - o comércio fora de lojas não-especializado via internet, telefone, catálogo, etc.. A Concla também lista como atividades desta subclasse: compra coletiva,; comercio varejista em sites de; lojas de variedades (miudezas e quinquilharias) exceto agrícolas e alimentos; comércio varejista; lojas de variedades de pequeno porte; comércio varejista.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 4713-0/02 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 4713-0/02 pode ser MEI?
Sim. O CNAE 4713-0/02 (lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines) consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual. Para se formalizar como MEI, o faturamento bruto anual não pode ultrapassar R$ 81.000,00 e o empreendedor pode ter no máximo um empregado.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 4713-0/02?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 4713-0/02 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Subclasses da mesma classe (47130)
Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (duty free)
4713-0/05Lojas francas (duty free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres