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CNAE 2.3 Seção G Divisão 46 Vigente ✕ Não MEI

4616-8/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem

✕

Não permitido ao MEI

Esta atividade exige Microempresa (ME) ou outro porte · Ver as 351 atividades permitidas →

%

Atividade tipicamente sujeita ao Fator R no Simples Nacional

A lei enquadra "representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros" (art. 18, § 5º-I, VII, da LC 123/2006 (Anexo V; passa ao Anexo III com Fator R ≥ 28% — § 5º-J)). Folha ÷ receita ≥ 28% → Anexo III (a partir de 6%); abaixo → Anexo V (a partir de 15,5%). Correspondência indicativa — não há tabela oficial CNAE → anexo. Calcular o Fator R →

1%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 0,5% a 2% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 2

Grau de risco — risco médio

NR-04, Anexo I (classe 46168, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 2 →

O CNAE 4616-8/00 é a subclasse oficial do IBGE para representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção G → divisão 46 → grupo 461 → classe 46168 → subclasse 4616-8/00.

Hierarquia oficial

Seção G

Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas

Divisão 46

Comércio por atacado, exceto veículos automotores e motocicletas

Grupo 461

Representantes comerciais e agentes do comércio, exceto de veículos automotores e motocicletas

Classe 46168

Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem

O que esta subclasse compreende

  • ✓ as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de:
  • ✓ fios naturais, artificiais e sintéticos
  • ✓ tecidos
  • ✓ artigos do vestuário, tais como, vestidos, calças, camisas, roupas íntimas e similares
  • ✓ complementos do vestuário, tais como, cintos, chapéus, gravatas, luvas, lenços, meias, sombrinhas e similares
  • ✓ roupas para segurança pessoal
  • ✓ uniformes médicos e escolares e outros similares
  • ✓ calçados de qualquer material, inclusive tênis e calçados esportivos
  • ✓ artigos de couro para viagem e outros usos pessoais
  • ✓ ainda - as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de couro curtido

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Acessórios do vestuário; representante comercial e agente do comércio de
Artigos de armarinho, aviamentos; representante comercial e agente do comércio de
Artigos de cama, mesa e banho; representante comercial e agente do comércio de
Artigos de couro para viagem e vestuário; representante comercial e agente do comércio de
Artigos de viagem; representante comercial e agente do comércio de
Artigos do vestuário; representante comercial e agente do comércio de
Artigos têxteis em geral; representante comercial e agente do comércio de
Calçados; representante comercial e agente do comércio de
Complementos do vestuário; representante comercial e agente do comércio de
Confecções; representante comercial e agente do comércio de
Couro curtido; representante comercial e agente do comércio de
Injetados, partes para calçados; representante comercial e agente do comércio de
Roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho; representante comercial e agente do comércio de
Roupas masculinas, femininas, infantis; representante comercial e agente do comércio de
Roupas para segurança pessoal; representante comercial e agentes do comércio de
Tecidos; representante comercial e agente do comércio de
Uniformes escolares; representante comercial e agente do comércio de
Uniformes médicos; representante comercial e agente do comércio de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de couro em bruto (4611-7/00)
  • ✕ couro em bruto (46.11-7)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP

O CNAE 4616-8/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.

Buscar NCM do produto → Tabela CFOP → CST ICMS →

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 4616-8/00?

O CNAE 4616-8/00 corresponde à atividade "Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem". Pertence à seção G (Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas), divisão 46 (Comércio por atacado, exceto veículos automotores e motocicletas). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 4616-8/00?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de:; fios naturais, artificiais e sintéticos; tecidos; artigos do vestuário, tais como, vestidos, calças, camisas, roupas íntimas e similares; complementos do vestuário, tais como, cintos, chapéus, gravatas, luvas, lenços, meias, sombrinhas e similares; roupas para segurança pessoal; uniformes médicos e escolares e outros similares; calçados de qualquer material, inclusive tênis e calçados esportivos; artigos de couro para viagem e outros usos pessoais; ainda - as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de couro curtido. A Concla também lista como atividades desta subclasse: acessórios do vestuário; representante comercial e agente do comércio de; artigos de armarinho, aviamentos; representante comercial e agente do comércio de; artigos de cama, mesa e banho; representante comercial e agente do comércio de; artigos de couro para viagem e vestuário; representante comercial e agente do comércio de; artigos de viagem; representante comercial e agente do comércio de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 4616-8/00?

As notas oficiais excluem expressamente: as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de couro em bruto (4611-7/00); couro em bruto (46.11-7). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 4616-8/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 4616-8/00 pode ser MEI?

Não. O CNAE 4616-8/00 (representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

O CNAE 4616-8/00 está sujeito ao Fator R do Simples Nacional?

Tipicamente sim: a atividade "representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros" está no rol do art. 18, § 5º-I, VII, da LC 123/2006 (Anexo V; passa ao Anexo III com Fator R ≥ 28% — § 5º-J). Na prática, se a folha de salários (com pró-labore e encargos) dos últimos 12 meses for igual ou superior a 28% da receita bruta do mesmo período, a tributação é pelo Anexo III (alíquota inicial de 6%); abaixo de 28%, pelo Anexo V (inicial de 15,5%). Não existe tabela oficial CNAE → anexo — o enquadramento segue a atividade efetivamente exercida.

Qual a alíquota RAT do CNAE 4616-8/00?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 4616-8/00 é de 1% — alíquota de risco leve conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 0,5% e 2%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 4616-8/00 (NR-04)?

A classe 46168 (representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem) tem grau de risco 2 (risco médio) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.