4616-8/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem
Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →
Não permitida ao MEI
Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →
Atividade tipicamente sujeita ao Fator R no Simples Nacional
A lei enquadra "representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros" (art. 18, § 5º-I, VII, da LC 123/2006 (Anexo V; passa ao Anexo III com Fator R ≥ 28% — § 5º-J)). Folha ÷ receita ≥ 28% → Anexo III (a partir de 6%); abaixo → Anexo V (a partir de 15,5%). Correspondência indicativa — não há tabela oficial CNAE → anexo. Calcular o Fator R →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 0,5% a 2% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Baixo risco na lista federal
Anexo I da Resolução CGSIM 51/2019: dispensa atos públicos de liberação. Vale na falta de lei estadual ou municipal própria.
Grau de risco — risco médio
NR-04, Anexo I (classe 46168, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 2 →
O CNAE 4616-8/00 é a subclasse oficial do IBGE para representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção G → divisão 46 → grupo 461 → classe 46168 → subclasse 4616-8/00.
Hierarquia oficial
Seção G
Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
Divisão 46
Comércio por atacado, exceto veículos automotores e motocicletas
Grupo 461
Representantes comerciais e agentes do comércio, exceto de veículos automotores e motocicletas
Classe 46168
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem
O que esta subclasse compreende
- ✓ as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de:
- ✓ fios naturais, artificiais e sintéticos
- ✓ tecidos
- ✓ artigos do vestuário, tais como, vestidos, calças, camisas, roupas íntimas e similares
- ✓ complementos do vestuário, tais como, cintos, chapéus, gravatas, luvas, lenços, meias, sombrinhas e similares
- ✓ roupas para segurança pessoal
- ✓ uniformes médicos e escolares e outros similares
- ✓ calçados de qualquer material, inclusive tênis e calçados esportivos
- ✓ artigos de couro para viagem e outros usos pessoais
- ✓ ainda - as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de couro curtido
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 4616-8/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.
Código de serviço de São Paulo do CNAE 4616-8/00
Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com este código, conforme o serviço da nota.
Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →
Item da LC 116 do CNAE 4616-8/00 em Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba e Vitória
Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.
Item da LC 116 que as prefeituras ligam a esta atividade: 10.09 (em 10 de 10: Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba, Vitória e São Paulo). Também aparece: 10.05 em Cuiabá e Curitiba, 10.10 em Vitória.
Recife tabela de 2018
- 10.09Representação de qualquer natureza, inclusive comercial
Salvador tabela de 2013
- 10.09Representação de qualquer natureza, inclusive comercial
Campinas cadastro consultado em 17/11/2026
- 10.09Representação de qualquer natureza, inclusive comercial
Canoas tabela de 2026
- 10.09Representação de qualquer natureza, inclusive comercial
São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026
- 10.09Representação de qualquer natureza, inclusive comercial
Cuiabá tabela de 2019
Volta Redonda tabela de 2021
- 10.09Representação de qualquer natureza, inclusive comercial
Curitiba tabela de 2021
NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 10.09: 1.0201.00.00; item 10.10: 1.0201.00.00.
O CNAE 4616-8/00 na tabela da Sefin de Fortaleza
- Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
- Local de incidência: local do prestador.
Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4616-8/00?
O CNAE 4616-8/00 corresponde à atividade "Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem". Pertence à seção G (Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas), divisão 46 (Comércio por atacado, exceto veículos automotores e motocicletas). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 4616-8/00?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de:; fios naturais, artificiais e sintéticos; tecidos; artigos do vestuário, tais como, vestidos, calças, camisas, roupas íntimas e similares; complementos do vestuário, tais como, cintos, chapéus, gravatas, luvas, lenços, meias, sombrinhas e similares; roupas para segurança pessoal; uniformes médicos e escolares e outros similares; calçados de qualquer material, inclusive tênis e calçados esportivos; artigos de couro para viagem e outros usos pessoais; ainda - as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de couro curtido. A Concla também lista como atividades desta subclasse: acessórios do vestuário; representante comercial e agente do comércio de; artigos de armarinho, aviamentos; representante comercial e agente do comércio de; artigos de cama, mesa e banho; representante comercial e agente do comércio de; artigos de couro para viagem e vestuário; representante comercial e agente do comércio de; artigos de viagem; representante comercial e agente do comércio de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 4616-8/00?
As notas oficiais excluem expressamente: as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de couro em bruto (4611-7/00); couro em bruto (46.11-7). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual o item da LC 116 do CNAE 4616-8/00?
Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 4616-8/00 ao código de serviço 06009, do item 10.09 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 4616-8/00 vai no item 10.09. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 4616-8/00 vai no item 10.09. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 4616-8/00 vai no item 10.09. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 4616-8/00 vai no item 10.09. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 4616-8/00 vai no item 10.09. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 4616-8/00 vai nos itens 10.05 e 10.09. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 4616-8/00 vai no item 10.09. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 4616-8/00 vai nos itens 10.05 e 10.09. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 4616-8/00 vai nos itens 10.09 e 10.10. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 4616-8/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 4616-8/00 pode ser MEI?
Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 4616-8/00 (representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
O CNAE 4616-8/00 está sujeito ao Fator R do Simples Nacional?
Tipicamente sim: a atividade "representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros" está no rol do art. 18, § 5º-I, VII, da LC 123/2006 (Anexo V; passa ao Anexo III com Fator R ≥ 28% — § 5º-J). Na prática, se a folha de salários (com pró-labore e encargos) dos últimos 12 meses for igual ou superior a 28% da receita bruta do mesmo período, a tributação é pelo Anexo III (alíquota inicial de 6%); abaixo de 28%, pelo Anexo V (inicial de 15,5%). Não existe tabela oficial CNAE → anexo — o enquadramento segue a atividade efetivamente exercida.
Qual a alíquota RAT do CNAE 4616-8/00?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 4616-8/00 é de 1% — alíquota de risco leve conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 0,5% e 2%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
O CNAE 4616-8/00 é de baixo risco?
Está no Anexo I da Resolução CGSIM nº 51/2019, como nível de risco I, que dispensa os atos públicos de liberação. A lista federal vale na falta de lei estadual ou municipal própria (Lei 13.874/2019, art. 3º, § 1º): com lei local, vale a dela.
Qual o grau de risco do CNAE 4616-8/00 (NR-04)?
A classe 46168 (representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem) tem grau de risco 2 (risco médio) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.