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CNAE 2.3 Seção G Divisão 46 Vigente ✕ Não MEI

4612-5/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos

✕

Não permitido ao MEI

Esta atividade exige Microempresa (ME) ou outro porte · Ver as 351 atividades permitidas →

%

Atividade tipicamente sujeita ao Fator R no Simples Nacional

A lei enquadra "representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros" (art. 18, § 5º-I, VII, da LC 123/2006 (Anexo V; passa ao Anexo III com Fator R ≥ 28% — § 5º-J)). Folha ÷ receita ≥ 28% → Anexo III (a partir de 6%); abaixo → Anexo V (a partir de 15,5%). Correspondência indicativa — não há tabela oficial CNAE → anexo. Calcular o Fator R →

2%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 2

Grau de risco — risco médio

NR-04, Anexo I (classe 46125, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 2 →

O CNAE 4612-5/00 é a subclasse oficial do IBGE para representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção G → divisão 46 → grupo 461 → classe 46125 → subclasse 4612-5/00.

Hierarquia oficial

Seção G

Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas

Divisão 46

Comércio por atacado, exceto veículos automotores e motocicletas

Grupo 461

Representantes comerciais e agentes do comércio, exceto de veículos automotores e motocicletas

Classe 46125

Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos

O que esta subclasse compreende

  • ✓ as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de:
  • ✓ combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, gás liqüefeito de petróleo e lubrificantes
  • ✓ minerais metálicos e não-metálicos
  • ✓ produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção
  • ✓ defensivos agrícolas, fertilizantes e corretivos do solo
  • ✓ produtos químicos e petroquímicos em geral
  • ✓ ainda - as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de:
  • ✓ produtos químicos para limpeza e conservação de prédios e domicílios
  • ✓ sal gema e sal marinho

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Anilina; representante comercial e agente do comércio de
Aço carbono bruto; representante comercial e agente do comércio de
Cola química; representante comercial e agente do comércio de
Colorantes; representante comercial e agente do comércio de
Combustíveis; representante comercial e agente do comércio de
Corretivos do solo; representante comercial e agente do comércio de
Defensivos agrícolas; representante comercial e agente do comércio de
Derivados do refino do petróleo; representante comercial e agente do comércio de
Fertilizantes; representante comercial e agente do comércio de
Gás liquefeito de petróleo; representante comercial e agente do comércio de
Insumos agrícolas industriais (fertilizantes, adubos, agrotóxicos, bactericidas e similares); representante comercial e agente do comércio de
Lubrificantes; representante comercial e agente do comércio de
Metais em forma primaria; representante comercial e agente do comércio de
Minerais metálicos; representante comercial e agente do comércio de
Minerais não metálicos; representante comercial e agente do comércio de
Parafina; representante comercial e agente do comércio de
Petroquímicos; representante comercial e agente do comércio de
Produtos químicos de uso na agropecuária; representante comercial e agente do comércio de
Produtos químicos em geral; representante comercial e agente do comércio de
Produtos químicos industriais; representante comercial e agente do comércio de
Produtos químicos para higiene domestica; intermediário do comércio atacadista de
Produtos químicos para limpeza e conservação de prédios e domicílios; representante comercial e agente do comércio de
Produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção; representante comercial e agente do comércio de
Produtos siderúrgicos; representante comercial e agente do comércio de
Resina sintética; representante comercial e agente do comércio de
Sal gema; representante comercial e agente de comércio de
Sal industrial; representante comercial e agente do comércio de
Sal marinho; representante comercial e agente do comércio de
Soda cáustica; representante comercial e agente do comércio de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de:
  • ✕ produtos farmacêuticos e veterinários (4618-4/01)
  • ✕ produtos siderúrgicos e metalúrgicos para construção (4613-3/00)
  • ✕ os agentes e corretores de gás natural para postos de combustíveis e consumidores industriais (3520-4/02)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Notas da classe 46125

  • • sal-gema e sal marinho

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · julho/2025 a junho/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Entrevistador de preços 4241-20 12 100% R$ 8.600 44h

Percentual sobre as 12 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

✓ Oficial · 01 de junho de 2026

Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP

O CNAE 4612-5/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.

Buscar NCM do produto → Tabela CFOP → CST ICMS →

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 4612-5/00?

O CNAE 4612-5/00 corresponde à atividade "Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos". Pertence à seção G (Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas), divisão 46 (Comércio por atacado, exceto veículos automotores e motocicletas). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 4612-5/00?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de:; combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, gás liqüefeito de petróleo e lubrificantes; minerais metálicos e não-metálicos; produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção; defensivos agrícolas, fertilizantes e corretivos do solo; produtos químicos e petroquímicos em geral; ainda - as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de:; produtos químicos para limpeza e conservação de prédios e domicílios; sal gema e sal marinho. A Concla também lista como atividades desta subclasse: anilina; representante comercial e agente do comércio de; aço carbono bruto; representante comercial e agente do comércio de; cola química; representante comercial e agente do comércio de; colorantes; representante comercial e agente do comércio de; combustíveis; representante comercial e agente do comércio de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 4612-5/00?

As notas oficiais excluem expressamente: as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de:; produtos farmacêuticos e veterinários (4618-4/01); produtos siderúrgicos e metalúrgicos para construção (4613-3/00); os agentes e corretores de gás natural para postos de combustíveis e consumidores industriais (3520-4/02). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 4612-5/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 4612-5/00 pode ser MEI?

Não. O CNAE 4612-5/00 (representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

O CNAE 4612-5/00 está sujeito ao Fator R do Simples Nacional?

Tipicamente sim: a atividade "representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros" está no rol do art. 18, § 5º-I, VII, da LC 123/2006 (Anexo V; passa ao Anexo III com Fator R ≥ 28% — § 5º-J). Na prática, se a folha de salários (com pró-labore e encargos) dos últimos 12 meses for igual ou superior a 28% da receita bruta do mesmo período, a tributação é pelo Anexo III (alíquota inicial de 6%); abaixo de 28%, pelo Anexo V (inicial de 15,5%). Não existe tabela oficial CNAE → anexo — o enquadramento segue a atividade efetivamente exercida.

Qual a alíquota RAT do CNAE 4612-5/00?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 4612-5/00 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 4612-5/00 (NR-04)?

A classe 46125 (representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos) tem grau de risco 2 (risco médio) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.