400004
Remessas internacionais
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O vínculo conferido pela tabela da Calculadora de Tributos.
Descrição oficial: Remessas internacionais, observado o art. 94 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Nomenclatura por documento e perfis da operação
Catálogo da Calculadora da Receita conferido para 01/11/2026. A tabela SVRS e as condições legais continuam valendo para o enquadramento. Consulte fornecedor e comprador juntos.
- Declaração de Importação de Remessa: Sem nomenclatura obrigatória.
- Declaração Única de Importação : Sem nomenclatura obrigatória.
Perfis possíveis como fornecedor (90)
- Contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS
- Microempreendedor Individual (MEI)
- Produtor rural não contribuinte
- Transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte
- Taxista (condutor autônomo de passageiros) com autorização, permissão ou concessão
- Pessoa com deficiência ou transtorno do espectro autista
- Condomínio edilício não optante pelo regime regular (condições do art. 26, § 2º, II)
- Coletor incentivado de resíduos sólidos
- Pessoa física não contribuinte do IBS e da CBS
- Nanoempreendedor
- Fundo de Investimento Imobiliário (FII)
- Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro)
- Fundo de investimento com patrimônio constituído exclusivamente por ativos financeiros permitidos pela CVM
- Órgão da administração pública direta, autarquia ou fundação pública
- União
- Estado
- Distrito Federal
- Município
- Autarquia
- Fundação pública
- Empresa pública prestadora de serviço postal
- Entidade de saúde imune ao IBS/CBS com CEBAS e comprovação de prestação ao SUS
- Entidade religiosa ou templo de qualquer culto (inclui organizações assistenciais e beneficentes)
- Partido político (inclui institutos e fundações)
- Entidade sindical dos trabalhadores
- Instituição de educação sem fins lucrativos
- Instituição de assistência social sem fins lucrativos
- Agente financeiro do FGTS (exceto CEF)
- Estabelecimento bancário (exceto CEF)
- Instituição financeira
- Agente operador do FGTS (Caixa Econômica Federal)
- Seguradora
- Resseguradora
- Instituição financeira domiciliada no exterior
- Fundo garantidor ou executor de políticas públicas previsto em lei
- Administradora de consórcio
- Prestadora de plano de assistência funerária
- Prestadora de plano de assistência à saúde
- Intermediadora de plano de assistência à saúde
- Operadora de concursos de prognósticos
- Prestadora de plano de assistência à saúde de animais domésticos
- Sociedade cooperativa
- Associado da cooperativa
- Associado da cooperativa sujeito ao regime regular do IBS e da CBS
- Associado da cooperativa sujeito ao regime regular
- Cooperativa Singular
- Federação ou Confederação de Cooperativas
- Central petroquímica autorizada pela ANP
- Unidade de Processamento de Gás Natural
- Refinaria de petróleo ou suas bases
- Usina de Álcool
- Formulador de combustíveis
- Importador
- Distribuidor de combustível
- Postos de combustível e grandes consumidores
- Setor elétrico (geração, comercialização, distribuição e transmissão)
- Distribuidor de energia elétrica
- Participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (Lei nº 14.300/2022)
- Agência de turismo
- Bar ou restaurante
- Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos
- Praça de Pedágio
- Prestador de serviço de transporte de bens
- Prestador de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário (urbano, semiurbano e metropolitano) sob autorização, permissão ou concessão
- Prestador de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário (urbano, semiurbano e metropolitano) sob autorização, permissão ou concessão
- Aviação regional doméstica
- Empresa autorizada a operar em ZPE
- Empresa comercial exportadora
- Operador de loja franca
- Companhia aérea operadora de aeronaves exclusivamente em tráfego internacional
- Empresa sediada no exterior (contratante)
- Beneficiário habilitado do Reporto
- Beneficiário habilitado do Reidi
- Beneficiário previamente habilitado do Renaval
- Beneficiário do Rehidro
- Contribuinte do regime regular que promova industrialização destinada à exportação
- Contribuinte estabelecido fora da ZFM
- Contribuinte habilitado na ZFM (regime regular ou Simples Nacional)
- Indústria incentivada habilitada na ZFM
- Contribuinte estabelecido fora de Área de Livre Comércio (ALC)
- Contribuinte habilitado em Área de Livre Comércio (ALC) (regime regular ou Simples Nacional)
- Indústria habilitada em Área de Livre Comércio (ALC) sujeita ao regime regular do IBS e da CBS
- Empresa com projeto habilitado (Lei nº 9.440/1997, art. 11-C)
- Empresa com projeto habilitado (Lei nº 9.826/1999, arts. 1º a 4º)
- Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos
- Fundação de apoio credenciada na forma da lei
- Instituição privada de ensino superior aderente ao Prouni
- Associação ou clube esportivo filiado ao órgão estadual ou federal responsável pela coordenação dos desportos
- Sociedade com sócio brasileiro com no mínimo 20% do capital social
- Profissional de atividade intelectual submetida a conselho profissional (art. 127)
Perfis possíveis como adquirente (90)
- Contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS
- Microempreendedor Individual (MEI)
- Produtor rural não contribuinte
- Transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte
- Taxista (condutor autônomo de passageiros) com autorização, permissão ou concessão
- Pessoa com deficiência ou transtorno do espectro autista
- Condomínio edilício não optante pelo regime regular (condições do art. 26, § 2º, II)
- Coletor incentivado de resíduos sólidos
- Pessoa física não contribuinte do IBS e da CBS
- Nanoempreendedor
- Fundo de Investimento Imobiliário (FII)
- Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro)
- Fundo de investimento com patrimônio constituído exclusivamente por ativos financeiros permitidos pela CVM
- Órgão da administração pública direta, autarquia ou fundação pública
- União
- Estado
- Distrito Federal
- Município
- Autarquia
- Fundação pública
- Empresa pública prestadora de serviço postal
- Entidade de saúde imune ao IBS/CBS com CEBAS e comprovação de prestação ao SUS
- Entidade religiosa ou templo de qualquer culto (inclui organizações assistenciais e beneficentes)
- Partido político (inclui institutos e fundações)
- Entidade sindical dos trabalhadores
- Instituição de educação sem fins lucrativos
- Instituição de assistência social sem fins lucrativos
- Agente financeiro do FGTS (exceto CEF)
- Estabelecimento bancário (exceto CEF)
- Instituição financeira
- Agente operador do FGTS (Caixa Econômica Federal)
- Seguradora
- Resseguradora
- Instituição financeira domiciliada no exterior
- Fundo garantidor ou executor de políticas públicas previsto em lei
- Administradora de consórcio
- Prestadora de plano de assistência funerária
- Prestadora de plano de assistência à saúde
- Intermediadora de plano de assistência à saúde
- Operadora de concursos de prognósticos
- Prestadora de plano de assistência à saúde de animais domésticos
- Sociedade cooperativa
- Associado da cooperativa
- Associado da cooperativa sujeito ao regime regular do IBS e da CBS
- Associado da cooperativa sujeito ao regime regular
- Cooperativa Singular
- Federação ou Confederação de Cooperativas
- Central petroquímica autorizada pela ANP
- Unidade de Processamento de Gás Natural
- Refinaria de petróleo ou suas bases
- Usina de Álcool
- Formulador de combustíveis
- Importador
- Distribuidor de combustível
- Postos de combustível e grandes consumidores
- Setor elétrico (geração, comercialização, distribuição e transmissão)
- Distribuidor de energia elétrica
- Participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (Lei nº 14.300/2022)
- Agência de turismo
- Bar ou restaurante
- Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos
- Praça de Pedágio
- Prestador de serviço de transporte de bens
- Prestador de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário (urbano, semiurbano e metropolitano) sob autorização, permissão ou concessão
- Prestador de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário (urbano, semiurbano e metropolitano) sob autorização, permissão ou concessão
- Aviação regional doméstica
- Empresa autorizada a operar em ZPE
- Empresa comercial exportadora
- Operador de loja franca
- Companhia aérea operadora de aeronaves exclusivamente em tráfego internacional
- Empresa sediada no exterior (contratante)
- Beneficiário habilitado do Reporto
- Beneficiário habilitado do Reidi
- Beneficiário previamente habilitado do Renaval
- Beneficiário do Rehidro
- Contribuinte do regime regular que promova industrialização destinada à exportação
- Contribuinte estabelecido fora da ZFM
- Contribuinte habilitado na ZFM (regime regular ou Simples Nacional)
- Indústria incentivada habilitada na ZFM
- Contribuinte estabelecido fora de Área de Livre Comércio (ALC)
- Contribuinte habilitado em Área de Livre Comércio (ALC) (regime regular ou Simples Nacional)
- Indústria habilitada em Área de Livre Comércio (ALC) sujeita ao regime regular do IBS e da CBS
- Empresa com projeto habilitado (Lei nº 9.440/1997, art. 11-C)
- Empresa com projeto habilitado (Lei nº 9.826/1999, arts. 1º a 4º)
- Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos
- Fundação de apoio credenciada na forma da lei
- Instituição privada de ensino superior aderente ao Prouni
- Associação ou clube esportivo filiado ao órgão estadual ou federal responsável pela coordenação dos desportos
- Sociedade com sócio brasileiro com no mínimo 20% do capital social
- Profissional de atividade intelectual submetida a conselho profissional (art. 127)
Ficha do código
CST IBS/CBS vinculado
400 — Isenção
Última publicação na tabela oficial
01/10/2026
Vigência
01/01/2026 (ativo)
Tributação regular
Não
Permite crédito presumido
Não
Conferido no Emissor Nacional da NFS-e em 17/11/2026: aceito com o CST 400, com a mesma tributação regular e o mesmo crédito presumido.
Tipo de receita no Simples Nacional (tpRBSN)
0: Não é receita bruta
Calcular o IBS e a CBS deste código no Simples Nacional →Doação no XML (tpDoacao)
0: Campo indDoacao não pode ser preenchido
Coluna da tabela oficial desde o IT 2025.002 v1.70. Diz se o campo indDoacao do grupo IBSCBS pode ir na nota com este código.
Crédito de IBS e CBS na prática
A pergunta mais comum sobre qualquer classificação tributária da reforma é se a operação gera crédito para quem compra. Para o cClassTrib 400004, os dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal registram:
Crédito do adquirente — IBS
✕ Não permitido
Crédito do adquirente — CBS
✕ Não permitido
Crédito das operações antecedentes
Manutenção
Crédito presumido
Não indica
Fonte: dados abertos da Calculadora de Tributos (RTC), Serpro/Receita Federal — banco V0066. Nomenclatura do código: NCM · Tipo de alíquota: Sem alíquota.
Fundamentação legal oficial
Texto de fundamentação registrado nos dados abertos da Receita Federal para o par CST 400 × cClassTrib 400004:
Art. 94. São isentas do pagamento do IBS e da CBS na importação de bens materiais: II - remessas internacionais, desde que: a) sejam isentas do Imposto sobre a Importação; b) o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas; e c) não tenha ocorrido a intermediação de plataforma digital.
Base legal (LC 214/2025)
Dispositivos citados na descrição oficial: art. 94 da Lei Complementar nº 214/2025 (texto consolidado com a LC nº 227/2026).
Perguntas frequentes
O que significa o cClassTrib 400004?
O código 400004 da tabela de Classificação Tributária do IBS/CBS corresponde a: "Remessas internacionais, observado o art. 94 da Lei Complementar nº 214, de 2025.". Ele é vinculado ao CST IBS/CBS 400 (Isenção) e identifica, no documento fiscal eletrônico, qual regra de tributação da LC 214/2025 se aplica ao item.
Qual o CST do cClassTrib 400004?
O cClassTrib 400004 é usado junto com o CST IBS/CBS 400 — Isenção. Os dois campos são preenchidos em conjunto no grupo de tributação do IBS/CBS dos documentos fiscais eletrônicos.
Em quais documentos fiscais o cClassTrib 400004 pode ser usado?
Segundo os dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal, o cClassTrib 400004 é aceito em: Declaração de Importação de Remessa (DIR), Declaração Única de Importação (Duimp). Informar o código num documento fiscal fora dessa lista gera rejeição na validação.
O adquirente tem direito a crédito de IBS/CBS na operação com cClassTrib 400004?
Pelos dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal (RTC), em operações classificadas com o cClassTrib 400004 o adquirente NÃO se apropria de crédito de IBS nem de CBS. Crédito das operações antecedentes: manutenção.
Desde quando o cClassTrib 400004 está vigente?
Última publicação da linha na tabela oficial: 01/10/2026. Início de vigência em 01/01/2026 e sem fim de vigência definido (código ativo).