400003
Bagagens
Descrição oficial: Bagagens de viajantes e de tripulantes, acompanhadas ou desacompanhadas, observado o art. 94 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Código novo do IT 2025.002 v1.70, publicado em 01/10/2026 e aprovado pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 8, de 29/09/2026, art. 1º, I, f. A tabela online da SVRS ainda não traz essa mudança. Os autorizadores têm até 16/10/2026 para implantá-la em homologação e produção. Até lá, a nota com este código pode voltar com a rejeição 1023 (cClassTrib inexistente).
Ficha do código
CST IBS/CBS vinculado
400 — Isenção
Última publicação na tabela oficial
01/10/2026
Vigência
01/01/2026 (ativo)
Tributação regular
Não
Permite crédito presumido
Não
Tipo de receita no Simples Nacional (tpRBSN)
0: Não é receita bruta
A calculadora do Simples (banco V0059 da Calculadora da Receita) ainda não traz este código.
Base legal (LC 214/2025)
Dispositivos citados na descrição oficial: art. 94 da Lei Complementar nº 214/2025 (texto consolidado com a LC nº 227/2026).
Perguntas frequentes
O que significa o cClassTrib 400003?
O código 400003 da tabela de Classificação Tributária do IBS/CBS corresponde a: "Bagagens de viajantes e de tripulantes, acompanhadas ou desacompanhadas, observado o art. 94 da Lei Complementar nº 214, de 2025.". Ele é vinculado ao CST IBS/CBS 400 (Isenção) e identifica, no documento fiscal eletrônico, qual regra de tributação da LC 214/2025 se aplica ao item.
Qual o CST do cClassTrib 400003?
O cClassTrib 400003 é usado junto com o CST IBS/CBS 400 — Isenção. Os dois campos são preenchidos em conjunto no grupo de tributação do IBS/CBS dos documentos fiscais eletrônicos.
Em quais documentos fiscais o cClassTrib 400003 pode ser usado?
Conforme a tabela oficial, o código é aplicável a: DIR, DUIMP.
Desde quando o cClassTrib 400003 está vigente?
Última publicação da linha na tabela oficial: 01/10/2026. Início de vigência em 01/01/2026 e sem fim de vigência definido (código ativo).