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400003

✓ Oficial · 30 de outubro de 2026 Tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib + CST IBS/CBS) — Informe Técnico 2025.002 (Portal Nacional da NF-e). Desde 01/10/2026, com o IT 2025.002 v1.70 (aprovado pelo Ato Técnico Conjunto nº 8) aplicado como suplemento datado sobre a tabela online, que seguia na safra de 22/06: 9 cClassTrib novos, 13 indicadores e 9 anexos, implantação nos autorizadores até 16/10/2026. A v1.71 (Ato Técnico Conjunto nº 10, 30/10/2026) mudou os textos do 410003 e do 410026 (doações e amostras grátis) e ativou o indDIR no 410003 e no 410999; a tabela online trouxe tudo no mesmo dia · Receita Federal / ENCAT / SVRS

Bagagens

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Descrição oficial: Bagagens de viajantes e de tripulantes, acompanhadas ou desacompanhadas, observado o art. 94 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Nomenclatura por documento e perfis da operação

Catálogo da Calculadora da Receita conferido para 01/11/2026. A tabela SVRS e as condições legais continuam valendo para o enquadramento. Consulte fornecedor e comprador juntos.

  • Declaração de Importação de Remessa: Sem nomenclatura obrigatória.
  • Declaração Única de Importação : Sem nomenclatura obrigatória.

Perfis possíveis como fornecedor (90)

  • Contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS
  • Microempreendedor Individual (MEI)
  • Produtor rural não contribuinte
  • Transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte
  • Taxista (condutor autônomo de passageiros) com autorização, permissão ou concessão
  • Pessoa com deficiência ou transtorno do espectro autista
  • Condomínio edilício não optante pelo regime regular (condições do art. 26, § 2º, II)
  • Coletor incentivado de resíduos sólidos
  • Pessoa física não contribuinte do IBS e da CBS
  • Nanoempreendedor
  • Fundo de Investimento Imobiliário (FII)
  • Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro)
  • Fundo de investimento com patrimônio constituído exclusivamente por ativos financeiros permitidos pela CVM
  • Órgão da administração pública direta, autarquia ou fundação pública
  • União
  • Estado
  • Distrito Federal
  • Município
  • Autarquia
  • Fundação pública
  • Empresa pública prestadora de serviço postal
  • Entidade de saúde imune ao IBS/CBS com CEBAS e comprovação de prestação ao SUS
  • Entidade religiosa ou templo de qualquer culto (inclui organizações assistenciais e beneficentes)
  • Partido político (inclui institutos e fundações)
  • Entidade sindical dos trabalhadores
  • Instituição de educação sem fins lucrativos
  • Instituição de assistência social sem fins lucrativos
  • Agente financeiro do FGTS (exceto CEF)
  • Estabelecimento bancário (exceto CEF)
  • Instituição financeira
  • Agente operador do FGTS (Caixa Econômica Federal)
  • Seguradora
  • Resseguradora
  • Instituição financeira domiciliada no exterior
  • Fundo garantidor ou executor de políticas públicas previsto em lei
  • Administradora de consórcio
  • Prestadora de plano de assistência funerária
  • Prestadora de plano de assistência à saúde
  • Intermediadora de plano de assistência à saúde
  • Operadora de concursos de prognósticos
  • Prestadora de plano de assistência à saúde de animais domésticos
  • Sociedade cooperativa
  • Associado da cooperativa
  • Associado da cooperativa sujeito ao regime regular do IBS e da CBS
  • Associado da cooperativa sujeito ao regime regular
  • Cooperativa Singular
  • Federação ou Confederação de Cooperativas
  • Central petroquímica autorizada pela ANP
  • Unidade de Processamento de Gás Natural
  • Refinaria de petróleo ou suas bases
  • Usina de Álcool
  • Formulador de combustíveis
  • Importador
  • Distribuidor de combustível
  • Postos de combustível e grandes consumidores
  • Setor elétrico (geração, comercialização, distribuição e transmissão)
  • Distribuidor de energia elétrica
  • Participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (Lei nº 14.300/2022)
  • Agência de turismo
  • Bar ou restaurante
  • Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos
  • Praça de Pedágio
  • Prestador de serviço de transporte de bens
  • Prestador de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário (urbano, semiurbano e metropolitano) sob autorização, permissão ou concessão
  • Prestador de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário (urbano, semiurbano e metropolitano) sob autorização, permissão ou concessão
  • Aviação regional doméstica
  • Empresa autorizada a operar em ZPE
  • Empresa comercial exportadora
  • Operador de loja franca
  • Companhia aérea operadora de aeronaves exclusivamente em tráfego internacional
  • Empresa sediada no exterior (contratante)
  • Beneficiário habilitado do Reporto
  • Beneficiário habilitado do Reidi
  • Beneficiário previamente habilitado do Renaval
  • Beneficiário do Rehidro
  • Contribuinte do regime regular que promova industrialização destinada à exportação
  • Contribuinte estabelecido fora da ZFM
  • Contribuinte habilitado na ZFM (regime regular ou Simples Nacional)
  • Indústria incentivada habilitada na ZFM
  • Contribuinte estabelecido fora de Área de Livre Comércio (ALC)
  • Contribuinte habilitado em Área de Livre Comércio (ALC) (regime regular ou Simples Nacional)
  • Indústria habilitada em Área de Livre Comércio (ALC) sujeita ao regime regular do IBS e da CBS
  • Empresa com projeto habilitado (Lei nº 9.440/1997, art. 11-C)
  • Empresa com projeto habilitado (Lei nº 9.826/1999, arts. 1º a 4º)
  • Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos
  • Fundação de apoio credenciada na forma da lei
  • Instituição privada de ensino superior aderente ao Prouni
  • Associação ou clube esportivo filiado ao órgão estadual ou federal responsável pela coordenação dos desportos
  • Sociedade com sócio brasileiro com no mínimo 20% do capital social
  • Profissional de atividade intelectual submetida a conselho profissional (art. 127)

Perfis possíveis como adquirente (90)

  • Contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS
  • Microempreendedor Individual (MEI)
  • Produtor rural não contribuinte
  • Transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte
  • Taxista (condutor autônomo de passageiros) com autorização, permissão ou concessão
  • Pessoa com deficiência ou transtorno do espectro autista
  • Condomínio edilício não optante pelo regime regular (condições do art. 26, § 2º, II)
  • Coletor incentivado de resíduos sólidos
  • Pessoa física não contribuinte do IBS e da CBS
  • Nanoempreendedor
  • Fundo de Investimento Imobiliário (FII)
  • Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro)
  • Fundo de investimento com patrimônio constituído exclusivamente por ativos financeiros permitidos pela CVM
  • Órgão da administração pública direta, autarquia ou fundação pública
  • União
  • Estado
  • Distrito Federal
  • Município
  • Autarquia
  • Fundação pública
  • Empresa pública prestadora de serviço postal
  • Entidade de saúde imune ao IBS/CBS com CEBAS e comprovação de prestação ao SUS
  • Entidade religiosa ou templo de qualquer culto (inclui organizações assistenciais e beneficentes)
  • Partido político (inclui institutos e fundações)
  • Entidade sindical dos trabalhadores
  • Instituição de educação sem fins lucrativos
  • Instituição de assistência social sem fins lucrativos
  • Agente financeiro do FGTS (exceto CEF)
  • Estabelecimento bancário (exceto CEF)
  • Instituição financeira
  • Agente operador do FGTS (Caixa Econômica Federal)
  • Seguradora
  • Resseguradora
  • Instituição financeira domiciliada no exterior
  • Fundo garantidor ou executor de políticas públicas previsto em lei
  • Administradora de consórcio
  • Prestadora de plano de assistência funerária
  • Prestadora de plano de assistência à saúde
  • Intermediadora de plano de assistência à saúde
  • Operadora de concursos de prognósticos
  • Prestadora de plano de assistência à saúde de animais domésticos
  • Sociedade cooperativa
  • Associado da cooperativa
  • Associado da cooperativa sujeito ao regime regular do IBS e da CBS
  • Associado da cooperativa sujeito ao regime regular
  • Cooperativa Singular
  • Federação ou Confederação de Cooperativas
  • Central petroquímica autorizada pela ANP
  • Unidade de Processamento de Gás Natural
  • Refinaria de petróleo ou suas bases
  • Usina de Álcool
  • Formulador de combustíveis
  • Importador
  • Distribuidor de combustível
  • Postos de combustível e grandes consumidores
  • Setor elétrico (geração, comercialização, distribuição e transmissão)
  • Distribuidor de energia elétrica
  • Participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (Lei nº 14.300/2022)
  • Agência de turismo
  • Bar ou restaurante
  • Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos
  • Praça de Pedágio
  • Prestador de serviço de transporte de bens
  • Prestador de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário (urbano, semiurbano e metropolitano) sob autorização, permissão ou concessão
  • Prestador de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário (urbano, semiurbano e metropolitano) sob autorização, permissão ou concessão
  • Aviação regional doméstica
  • Empresa autorizada a operar em ZPE
  • Empresa comercial exportadora
  • Operador de loja franca
  • Companhia aérea operadora de aeronaves exclusivamente em tráfego internacional
  • Empresa sediada no exterior (contratante)
  • Beneficiário habilitado do Reporto
  • Beneficiário habilitado do Reidi
  • Beneficiário previamente habilitado do Renaval
  • Beneficiário do Rehidro
  • Contribuinte do regime regular que promova industrialização destinada à exportação
  • Contribuinte estabelecido fora da ZFM
  • Contribuinte habilitado na ZFM (regime regular ou Simples Nacional)
  • Indústria incentivada habilitada na ZFM
  • Contribuinte estabelecido fora de Área de Livre Comércio (ALC)
  • Contribuinte habilitado em Área de Livre Comércio (ALC) (regime regular ou Simples Nacional)
  • Indústria habilitada em Área de Livre Comércio (ALC) sujeita ao regime regular do IBS e da CBS
  • Empresa com projeto habilitado (Lei nº 9.440/1997, art. 11-C)
  • Empresa com projeto habilitado (Lei nº 9.826/1999, arts. 1º a 4º)
  • Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos
  • Fundação de apoio credenciada na forma da lei
  • Instituição privada de ensino superior aderente ao Prouni
  • Associação ou clube esportivo filiado ao órgão estadual ou federal responsável pela coordenação dos desportos
  • Sociedade com sócio brasileiro com no mínimo 20% do capital social
  • Profissional de atividade intelectual submetida a conselho profissional (art. 127)

Ficha do código

CST IBS/CBS vinculado

400 — Isenção

Última publicação na tabela oficial

01/10/2026

Vigência

01/01/2026 (ativo)

Tributação regular

Não

Permite crédito presumido

Não

Conferido no Emissor Nacional da NFS-e em 17/11/2026: aceito com o CST 400, com a mesma tributação regular e o mesmo crédito presumido.

Tipo de receita no Simples Nacional (tpRBSN)

0: Não é receita bruta

Calcular o IBS e a CBS deste código no Simples Nacional →

Doação no XML (tpDoacao)

0: Campo indDoacao não pode ser preenchido

Coluna da tabela oficial desde o IT 2025.002 v1.70. Diz se o campo indDoacao do grupo IBSCBS pode ir na nota com este código.

Documentos fiscais em que o código é aceito

Matriz oficial dos dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal (RTC). Informar o cClassTrib num documento fora dessa lista gera rejeição.

Crédito de IBS e CBS na prática

A pergunta mais comum sobre qualquer classificação tributária da reforma é se a operação gera crédito para quem compra. Para o cClassTrib 400003, os dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal registram:

Crédito do adquirente — IBS

✕ Não permitido

Crédito do adquirente — CBS

✕ Não permitido

Crédito das operações antecedentes

Manutenção

Crédito presumido

Não indica

Fonte: dados abertos da Calculadora de Tributos (RTC), Serpro/Receita Federal — banco V0066. Nomenclatura do código: NCM · Tipo de alíquota: Sem alíquota.

Fundamentação legal oficial

Texto de fundamentação registrado nos dados abertos da Receita Federal para o par CST 400 × cClassTrib 400003:

Art. 94. São isentas do pagamento do IBS e da CBS na importação de bens materiais: I - bagagens de viajantes e de tripulantes, acompanhadas ou desacompanhadas; e

Art. 94 I · LIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO II › DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS REGIMES DE BAGAGEM, DE REMESSAS INTERNACIONAIS E DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA AERONAVES EM TRÁFEGO INTERNACIONAL › CAPÍTULO I › DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS › Seção VI › Dos Regimes de Bagagem e de Remessas Internacionais

Base legal (LC 214/2025)

Dispositivos citados na descrição oficial: art. 94 da Lei Complementar nº 214/2025 (texto consolidado com a LC nº 227/2026).

Perguntas frequentes

O que significa o cClassTrib 400003?

O código 400003 da tabela de Classificação Tributária do IBS/CBS corresponde a: "Bagagens de viajantes e de tripulantes, acompanhadas ou desacompanhadas, observado o art. 94 da Lei Complementar nº 214, de 2025.". Ele é vinculado ao CST IBS/CBS 400 (Isenção) e identifica, no documento fiscal eletrônico, qual regra de tributação da LC 214/2025 se aplica ao item.

Qual o CST do cClassTrib 400003?

O cClassTrib 400003 é usado junto com o CST IBS/CBS 400 — Isenção. Os dois campos são preenchidos em conjunto no grupo de tributação do IBS/CBS dos documentos fiscais eletrônicos.

Em quais documentos fiscais o cClassTrib 400003 pode ser usado?

Segundo os dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal, o cClassTrib 400003 é aceito em: Declaração de Importação de Remessa (DIR), Declaração Única de Importação (Duimp). Informar o código num documento fiscal fora dessa lista gera rejeição na validação.

O adquirente tem direito a crédito de IBS/CBS na operação com cClassTrib 400003?

Pelos dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal (RTC), em operações classificadas com o cClassTrib 400003 o adquirente NÃO se apropria de crédito de IBS nem de CBS. Crédito das operações antecedentes: manutenção.

Desde quando o cClassTrib 400003 está vigente?

Última publicação da linha na tabela oficial: 01/10/2026. Início de vigência em 01/01/2026 e sem fim de vigência definido (código ativo).

Outros códigos do CST 400

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