cBENEF SP Diferimento Vigente

cBenef SP058821: Suspensão ou diferimento amparado por regime especial concedido nos termos do artigo 11…

O código SP058821 identifica na NF-e/NFC-e de São Paulo o benefício: Suspensão ou diferimento amparado por regime especial concedido nos termos do artigo 11 do Decreto 54.904/09, que instutuiu o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados - Pro-Informática. Aplica-se aos CSTs50, 51.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

SP058821

Tipo de benefício

Diferimento

Base legal (tabela oficial)

Artigo 11 do Decreto 54.904/09

Simples Nacional

Aplica-se também a optantes do Simples Nacional

CSTs aplicáveis (2)

CST 50 ver a ficha do CST → CST 51 ver a ficha do CST →

Informar o SP058821 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SP058821?

O código SP058821 identifica na NF-e/NFC-e emitida em São Paulo: Suspensão ou diferimento amparado por regime especial concedido nos termos do artigo 11 do Decreto 54.904/09, que instutuiu o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados - Pro-Informática. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 50 ou 51. A base legal é o Artigo 11 do Decreto 54.904/09.

Quais CSTs combinam com o SP058821?

Pela tabela oficial, o SP058821 se aplica aos CSTs 50, 51. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O SP058821 vale para empresas do Simples Nacional?

Sim — a tabela oficial de SP marca este código como aplicável também a contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.