cBenef SP020800: Redução de Base de Cálculo - IMPORTAÇÃO POR REMESSAS POSTAIS OU EXPRESSAS
O código SP020800 identifica na NF-e/NFC-e de São Paulo o benefício: Redução de Base de Cálculo - IMPORTAÇÃO POR REMESSAS POSTAIS OU EXPRESSAS. Aplica-se aos CSTs20, 70.
Ficha do código
Código
SP020800
Tipo de benefício
Redução de base de cálculo
Base legal (tabela oficial)
Artigo 080 do Anexo II do RICMS
Simples Nacional
Não marcado como aplicável ao Simples Nacional na tabela
CSTs aplicáveis (2)
Informar o SP020800 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
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Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef SP020800?
O código SP020800 identifica na NF-e/NFC-e emitida em São Paulo: Redução de Base de Cálculo - IMPORTAÇÃO POR REMESSAS POSTAIS OU EXPRESSAS. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 20 ou 70. A base legal é o Artigo 080 do Anexo II do RICMS.
Quais CSTs combinam com o SP020800?
Pela tabela oficial, o SP020800 se aplica aos CSTs 20, 70. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O SP020800 vale para empresas do Simples Nacional?
A tabela oficial de SP NÃO marca este código como aplicável ao Simples Nacional. Optantes devem verificar o enquadramento da operação antes de usar.
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.