cBenef SP019090: Exclusão da gorjeta da base de cálculo de ICMS ou da receita bruta no caso de contribuintes optantes pelo regime especial para fornecimento de alimentação
O código SP019090 identifica esse benefício de benefício fiscal na NF-e/NFC-e emitida em São Paulo. Aplica-se ao CST 40.
Ficha do código
Código
SP019090
Tipo de benefício
Benefício fiscal
Base legal (tabela oficial)
Artigo 37, § 4º-A do RICMS ou item 3 do § 2º do Decreto 51.597/2007
Simples Nacional
Aplica-se também a optantes do Simples Nacional
CSTs aplicáveis (1)
Informar o SP019090 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
Códigos SP do mesmo tipo
Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef SP019090?
O código SP019090 identifica na NF-e/NFC-e emitida em São Paulo: Exclusão da gorjeta da base de cálculo de ICMS ou da receita bruta no caso de contribuintes optantes pelo regime especial para fornecimento de alimentação. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 40. A base legal é o Artigo 37, § 4º-A do RICMS ou item 3 do § 2º do Decreto 51.597/2007.
Quais CSTs combinam com o SP019090?
Pela tabela oficial, o SP019090 se aplica ao CST 40. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O SP019090 vale para empresas do Simples Nacional?
Sim — a tabela oficial de SP marca este código como aplicável também a contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
Fonte oficial
Consolidação de 15/10/2026.