cBenef SP040100: Tributação sobre a Receita Bruta - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO
O código SP040100 identifica na NF-e/NFC-e de São Paulo o benefício: Tributação sobre a Receita Bruta - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. Aplica-se ao CST90.
Ficha do código
Código
SP040100
Tipo de benefício
Benefício fiscal
Base legal (tabela oficial)
Decreto 51.597/07
Simples Nacional
Não marcado como aplicável ao Simples Nacional na tabela
CSTs aplicáveis (1)
Informar o SP040100 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
Códigos SP do mesmo tipo
Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef SP040100?
O código SP040100 identifica na NF-e/NFC-e emitida em São Paulo: Tributação sobre a Receita Bruta - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 90. A base legal é o Decreto 51.597/07.
Quais CSTs combinam com o SP040100?
Pela tabela oficial, o SP040100 se aplica ao CST 90. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O SP040100 vale para empresas do Simples Nacional?
A tabela oficial de SP NÃO marca este código como aplicável ao Simples Nacional. Optantes devem verificar o enquadramento da operação antes de usar.
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.