cBenef SP010520: Isenção - ÓRGÃOS PÚBLICOS - DOAÇÕES PARA A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O código SP010520 identifica na NF-e/NFC-e de São Paulo o benefício: Isenção - ÓRGÃOS PÚBLICOS - DOAÇÕES PARA A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Aplica-se aos CSTs30, 40.
Ficha do código
Código
SP010520
Tipo de benefício
Isenção
Base legal (tabela oficial)
Artigo 052 do Anexo I do RICMS
Simples Nacional
Aplica-se também a optantes do Simples Nacional
Observação oficial: Vigorou até 30/04/2026
CSTs aplicáveis (2)
Informar o SP010520 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
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Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef SP010520?
O código SP010520 identifica na NF-e/NFC-e emitida em São Paulo: Isenção - ÓRGÃOS PÚBLICOS - DOAÇÕES PARA A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30 ou 40. A base legal é o Artigo 052 do Anexo I do RICMS.
Quais CSTs combinam com o SP010520?
Pela tabela oficial, o SP010520 se aplica aos CSTs 30, 40. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O SP010520 vale para empresas do Simples Nacional?
Sim — a tabela oficial de SP marca este código como aplicável também a contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.