cBENEF SC Benefício fiscal Vigente

cBenef SC840028: Suspensão da Exigibilidade. ICMS. No desembaraço aduaneiro de materiais importados sem…

O código SC840028 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Suspensão da Exigibilidade. ICMS. No desembaraço aduaneiro de materiais importados sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de aeronave pertencente à empresa autorizada a operar transporte comercial internacional e utilizada nessa atividade para estocagem no regime aduaneiro especial de depósito afiançado (DAF), administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Crédito Presumido. ICMS. Ao estabelecimento abatedor credenciado. Aplica-se ao CST50.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

SC840028

Tipo de benefício

Benefício fiscal

Base legal (tabela oficial)

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 305

Vigência

desde 01/07/2025

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Suspensão exigibilidade

CSTs aplicáveis (1)

CST 50 ver a ficha do CST →

Informar o SC840028 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

Códigos SC do mesmo tipo

SC800016 operações desta com os produtores. Não-incidência. ICMS. Saída a título de bonificação em… SC800018 Não-incidência. ICMS. Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à… SC830017 Diferimento. ICMS. Saída interna abrangida pelo crédito presumido previsto subitem 2.3 da… SC830137 própria. Diferimento. ICMS. Saídas internas de mercadorias alcançadas pelo benefício… SC850002 Crédito Presumido. ICMS. Ao fabricante estabelecido neste Estado, equivalente a 5% (cinco… SC850003 hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja material resultante da moagem ou… SC850005 interestaduais de: (a) farinha de trigo e mistura para a preparação de pães classificada… SC850006 41,67% (quarenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) nos demais casos…

Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC840028?

O código SC840028 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Suspensão da Exigibilidade. ICMS. No desembaraço aduaneiro de materiais importados sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de aeronave pertencente à empresa autorizada a operar transporte comercial internacional e utilizada nessa atividade para estocagem no regime aduaneiro especial de depósito afiançado (DAF), administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Crédito Presumido. ICMS. Ao estabelecimento abatedor credenciado. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 50. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 305.

Quais CSTs combinam com o SC840028?

Pela tabela oficial, o SC840028 se aplica ao CST 50. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código SC840028 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/07/2025 na tabela atual oficial de SC.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.