cBenef SC840002: Descrição Suspensão da exigibilidade. ICMS. Saída interna de produto em estado natural ou…
O código SC840002 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Descrição Suspensão da exigibilidade. ICMS. Saída interna de produto em estado natural ou industrializado artesanalmente, promovida pelo produtor agropecuário inscrito no Cadastro de produtor Primário (CPP), quando o produto for remetido para depósito, secagem, tratamento, classificação ou limpeza em estabelecimento inscrito no CCICMS, estendendo-se a suspensão ao retorno produto ao remetente, se promovido dentro do prazo de 90 (noventa) dias.. Aplica-se ao CST50.
Ficha do código
Código
SC840002
Tipo de benefício
Suspensão
Base legal (tabela oficial)
Legislação RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 26, II
Vigência
desde 01/05/2023
Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Benefício Suspensão exigibilidade
CSTs aplicáveis (1)
Informar o SC840002 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
Códigos SC do mesmo tipo
Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef SC840002?
O código SC840002 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Descrição Suspensão da exigibilidade. ICMS. Saída interna de produto em estado natural ou industrializado artesanalmente, promovida pelo produtor agropecuário inscrito no Cadastro de produtor Primário (CPP), quando o produto for remetido para depósito, secagem, tratamento, classificação ou limpeza em estabelecimento inscrito no CCICMS, estendendo-se a suspensão ao retorno produto ao remetente, se promovido dentro do prazo de 90 (noventa) dias.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 50. A base legal é o Legislação RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 26, II.
Quais CSTs combinam com o SC840002?
Pela tabela oficial, o SC840002 se aplica ao CST 50. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código SC840002 ainda está vigente?
Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.