cBenef SC840016: Suspensão da exigibilidade. ICMS. Saída interna de bens e mercadorias a serem diretamente…
O código SC840016 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Suspensão da exigibilidade. ICMS. Saída interna de bens e mercadorias a serem diretamente fornecidos a fabricante de bens finais, devidamente habilitado REPETRO-SPED, para a finalidade de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, por fabricante intermediário, devidamente habilitado no REPETRO-SPED.. Aplica-se ao CST50.
Ficha do código
Código
SC840016
Tipo de benefício
Suspensão
Base legal (tabela oficial)
RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 188-B, III
Vigência
desde 01/05/2023
Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Suspensão exigibilidade
CSTs aplicáveis (1)
Informar o SC840016 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
Códigos SC do mesmo tipo
Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef SC840016?
O código SC840016 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Suspensão da exigibilidade. ICMS. Saída interna de bens e mercadorias a serem diretamente fornecidos a fabricante de bens finais, devidamente habilitado REPETRO-SPED, para a finalidade de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, por fabricante intermediário, devidamente habilitado no REPETRO-SPED.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 50. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 188-B, III.
Quais CSTs combinam com o SC840016?
Pela tabela oficial, o SC840016 se aplica ao CST 50. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código SC840016 ainda está vigente?
Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.