cBenef SC840012: Suspensão da exigibilidade. ICMS. Saída interestadual e interna de bem integrado ao ativo…
O código SC840012 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Suspensão da exigibilidade. ICMS. Saída interestadual e interna de bem integrado ao ativo permanente para conserto, reparo ou recondicionamento, desde que retorne ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.. Aplica-se ao CST50.
Ficha do código
Código
SC840012
Tipo de benefício
Suspensão
Base legal (tabela oficial)
RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 36, II
Vigência
desde 01/05/2023
Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Suspensão exigibilidade
CSTs aplicáveis (1)
Informar o SC840012 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
Códigos SC do mesmo tipo
Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef SC840012?
O código SC840012 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Suspensão da exigibilidade. ICMS. Saída interestadual e interna de bem integrado ao ativo permanente para conserto, reparo ou recondicionamento, desde que retorne ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 50. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 36, II.
Quais CSTs combinam com o SC840012?
Pela tabela oficial, o SC840012 se aplica ao CST 50. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código SC840012 ainda está vigente?
Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.