cBenef SC830134: Diferimento. ICMS. Saída interna de bens e materiais destinados à integração no ativo…
O código SC830134 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Diferimento. ICMS. Saída interna de bens e materiais destinados à integração no ativo permanente, destinados a projetos de implantação e expansão de empreendimentos geradores de energia elétrica e de linhas de transmissão, terminais portuários e retroportuários estabelecidos em zona primária ou secundária e portos secos.. Aplica-se ao CST51.
Ficha do código
Código
SC830134
Tipo de benefício
Diferimento
Base legal (tabela oficial)
Estadual n° 105/2007, art. 15, inciso I
Vigência
desde 01/05/2023
Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Diferimento
CSTs aplicáveis (1)
Informar o SC830134 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
Códigos SC do mesmo tipo
Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef SC830134?
O código SC830134 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Diferimento. ICMS. Saída interna de bens e materiais destinados à integração no ativo permanente, destinados a projetos de implantação e expansão de empreendimentos geradores de energia elétrica e de linhas de transmissão, terminais portuários e retroportuários estabelecidos em zona primária ou secundária e portos secos.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 51. A base legal é o Estadual n° 105/2007, art. 15, inciso I.
Quais CSTs combinam com o SC830134?
Pela tabela oficial, o SC830134 se aplica ao CST 51. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código SC830134 ainda está vigente?
Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.