cBenef SC830113: Diferimento. ICMS. Redução do percentual do diferimento, nas saídas com destino a…
O código SC830113 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Diferimento. ICMS. Redução do percentual do diferimento, nas saídas com destino a contribuinte detentor do tratamento tributário previsto nos arts. 9º 10 do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007 (PRÓ-EMPREGO).. Aplica-se ao CST51.
Ficha do código
Código
SC830113
Tipo de benefício
Diferimento
Base legal (tabela oficial)
Anexo 3, Art. 10-E, I e II, e §§ 3º e 4º
Vigência
desde 01/05/2023
Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Diferimento
CSTs aplicáveis (1)
Informar o SC830113 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
Códigos SC do mesmo tipo
Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef SC830113?
O código SC830113 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Diferimento. ICMS. Redução do percentual do diferimento, nas saídas com destino a contribuinte detentor do tratamento tributário previsto nos arts. 9º 10 do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007 (PRÓ-EMPREGO).. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 51. A base legal é o Anexo 3, Art. 10-E, I e II, e §§ 3º e 4º.
Quais CSTs combinam com o SC830113?
Pela tabela oficial, o SC830113 se aplica ao CST 51. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código SC830113 ainda está vigente?
Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.