cBENEF SC Diferimento Vigente

cBenef SC830081: Saída interna de perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal promovida pelo estabelecimento fabricante com destino a empresa dedicada preponderantemente ao comércio de mercadorias por reembolso…

O código SC830081 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Diferimento. ICMS. Saída interna de perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal promovida pelo estabelecimento fabricante com destino a empresa dedicada preponderantemente ao comércio de mercadorias por reembolso postal ou pelo sistema de “marketing” direto na modalidade de venda porta-a-porta.. Aplica-se ao CST 51.

✓ Conferido · 15 de outubro de 2026

Ficha do código

Código

SC830081

Tipo de benefício

Diferimento

Base legal (tabela oficial)

Anexo 3, Art. 8º, XI, alínea "a"

Vigência

desde 01/05/2023

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Diferimento

CSTs aplicáveis (1)

CST 51 ver a ficha do CST →

Informar o SC830081 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

Códigos SC do mesmo tipo

SC830001 Importação realizada pela própria indústria náutica, desde que por intermédio de portos… SC830002 Importação realizada pela própria indústria náutica, desde que por intermédio de portos… SC830003 Saída interna com destino à indústria náutica, de mercadorias destinadas à integração ao… SC830004 Saída interna, com destino à indústria náutica, de matéria- prima, para uso em processo… SC830005 Saída interna de bens e mercadorias que sejam destinados integrar o ativo fixo de… SC830006 Importação de bens e mercadorias que sejam destinados integrar o ativo fixo de… SC830007 Importação de medicamentos, suas matérias-primas e produtos intermediários, produtos para… SC830008 Saída interna de carvão mineral e calcário, observado o disposto nos arts. 1º e 2º do…

Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC830081?

O código SC830081 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Diferimento. ICMS. Saída interna de perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal promovida pelo estabelecimento fabricante com destino a empresa dedicada preponderantemente ao comércio de mercadorias por reembolso postal ou pelo sistema de “marketing” direto na modalidade de venda porta-a-porta. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 51. A base legal é o Anexo 3, Art. 8º, XI, alínea "a".

Quais CSTs combinam com o SC830081?

Pela tabela oficial, o SC830081 se aplica ao CST 51. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código SC830081 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.

Fonte oficial

Consolidação de 15/10/2026.