cBenef SC830081: Descrição Diferimento. ICMS. Saída interna de perfumes, cosméticos e produtos de higiene…
O código SC830081 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Descrição Diferimento. ICMS. Saída interna de perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal promovida pelo estabelecimento fabricante com destino a empresa dedicada preponderantemente ao comércio de mercadorias por reembolso postal ou pelo sistema de “marketing” direto na modalidade de venda porta-a-porta.. Aplica-se ao CST51.
Ficha do código
Código
SC830081
Tipo de benefício
Diferimento
Base legal (tabela oficial)
Legislação Anexo 3, Art. 8º, XI, alínea "a"
Vigência
desde 01/05/2023
Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Benefício Diferimento
CSTs aplicáveis (1)
Informar o SC830081 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
Códigos SC do mesmo tipo
Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef SC830081?
O código SC830081 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Descrição Diferimento. ICMS. Saída interna de perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal promovida pelo estabelecimento fabricante com destino a empresa dedicada preponderantemente ao comércio de mercadorias por reembolso postal ou pelo sistema de “marketing” direto na modalidade de venda porta-a-porta.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 51. A base legal é o Legislação Anexo 3, Art. 8º, XI, alínea "a".
Quais CSTs combinam com o SC830081?
Pela tabela oficial, o SC830081 se aplica ao CST 51. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código SC830081 ainda está vigente?
Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.