cBenef SC830039: Saída interna de fornecimento de energia elétrica, pelo prazo de 96 (noventa e seis) meses consecutivos ou, caso ocorra primeiro, até que o valor total do investimento permanente realizado seja…
O código SC830039 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Diferimento. ICMS. Saída interna de fornecimento de energia elétrica, pelo prazo de 96 (noventa e seis) meses consecutivos ou, caso ocorra primeiro, até que o valor total do investimento permanente realizado seja atingido, conforme previsto nos itens 1 e 2 da alínea "a", inciso I, art. 266 do Anexo 2 RICMS/SC. .. Aplica-se ao CST 51.
Ficha do código
Código
SC830039
Tipo de benefício
Diferimento
Base legal (tabela oficial)
Anexo 2, Art. 266, I, alínea "a"
Vigência
desde 01/05/2023
Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Diferimento
CSTs aplicáveis (1)
Informar o SC830039 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
Códigos SC do mesmo tipo
Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef SC830039?
O código SC830039 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Diferimento. ICMS. Saída interna de fornecimento de energia elétrica, pelo prazo de 96 (noventa e seis) meses consecutivos ou, caso ocorra primeiro, até que o valor total do investimento permanente realizado seja atingido, conforme previsto nos itens 1 e 2 da alínea "a", inciso I, art. 266 do Anexo 2 RICMS/SC. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 51. A base legal é o Anexo 2, Art. 266, I, alínea "a".
Quais CSTs combinam com o SC830039?
Pela tabela oficial, o SC830039 se aplica ao CST 51. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código SC830039 ainda está vigente?
Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.
Fonte oficial
Consolidação de 15/10/2026.