cBENEF SC Imunidade / não incidência Vigente

cBenef SC800020: Venda efetiva de mercadoria remetida anteriormente título de consignação mercantil.

O código SC800020 identifica esse benefício de imunidade / não incidência na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina. Aplica-se aos CSTs30, 41.

✓ Conferido · 07 de setembro de 2026

Ficha do código

Código

SC800020

Tipo de benefício

Imunidade / não incidência

Base legal (tabela oficial)

RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 34, II

Vigência

desde 01/05/2023

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Não-incidência

CSTs aplicáveis (2)

CST 30 ver a ficha do CST → CST 41 ver a ficha do CST →

Informar o SC800020 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC800020?

O código SC800020 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Não-incidência. ICMS. Venda efetiva de mercadoria remetida anteriormente título de consignação mercantil.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30 ou 41. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 34, II.

Quais CSTs combinam com o SC800020?

Pela tabela oficial, o SC800020 se aplica aos CSTs 30, 41. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código SC800020 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.

Fonte oficial

Consolidação de 09/08/2026.