cBenef SC800005: Não-incidência. ICMS. Operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se…
O código SC800005 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Não-incidência. ICMS. Operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar.. Aplica-se aos CSTs30, 41.
Ficha do código
Código
SC800005
Tipo de benefício
Benefício fiscal
Base legal (tabela oficial)
RICMS/SC-01, Art. 6º, V
Vigência
desde 01/05/2023
Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Não-incidência
CSTs aplicáveis (2)
Informar o SC800005 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
Códigos SC do mesmo tipo
Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef SC800005?
O código SC800005 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Não-incidência. ICMS. Operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30 ou 41. A base legal é o RICMS/SC-01, Art. 6º, V.
Quais CSTs combinam com o SC800005?
Pela tabela oficial, o SC800005 se aplica aos CSTs 30, 41. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código SC800005 ainda está vigente?
Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.