cBenef SC800003: Não-incidência. ICMS. Operações interestaduais relativas à energia elétrica e petróleo…
O código SC800003 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Não-incidência. ICMS. Operações interestaduais relativas à energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.. Aplica-se aos CSTs30, 41.
Ficha do código
Código
SC800003
Tipo de benefício
Benefício fiscal
Base legal (tabela oficial)
RICMS/SC-01, Art. 6º, III
Vigência
desde 01/05/2023
Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Não-incidência
CSTs aplicáveis (2)
Informar o SC800003 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
Códigos SC do mesmo tipo
Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef SC800003?
O código SC800003 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Não-incidência. ICMS. Operações interestaduais relativas à energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30 ou 41. A base legal é o RICMS/SC-01, Art. 6º, III.
Quais CSTs combinam com o SC800003?
Pela tabela oficial, o SC800003 se aplica aos CSTs 30, 41. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código SC800003 ainda está vigente?
Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.