cBENEF ES Redução de base de cálculo Encerrado em 30/04/2026

cBenef ES230001: Operações realizadas no âmbito do REPETRO.

O código ES230001 identifica esse benefício de redução de base de cálculo na NF-e/NFC-e emitida no Espírito Santo. Aplica-se aos CSTs 20, 70. Vigência encerrada — não use em emissões novas.

✓ Conferido · 15 de outubro de 2026

Ficha do código

Código

ES230001

Tipo de benefício

Redução de base de cálculo

Base legal (tabela oficial)

Art. 5º-C, I da Lei 7.000/01 Art. 70, LV do RICMS/ES Convênio ICMS 03/18 Convênio ICMS 130/07 Convênio ICMS 226/23

Vigência

desde 16/12/2021 · encerrada em 30/04/2026

Simples Nacional

Aplica-se também a optantes do Simples Nacional

Observação oficial: Classificação da Sefaz-ES: Redução de BC do ICMS

CSTs aplicáveis (2)

CST 20 ver a ficha do CST → CST 70 ver a ficha do CST →

Informar o ES230001 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

Códigos ES do mesmo tipo

ES200001 Operações internas com minérios de ferro especificamente discriminados por NCM. ES200002 Operações internas com coque. ES200003 Saída de veículos usados arrolados no Anexo II do Convênio ICMS 132/92. ES200004 Operações internas com insumos para rochas ornamentais. ES200005 Operações internas com massas alimentícias não cozidas, pães, biscoitos e bolachas. ES200006 Saídas de produtos cerâmicos que especifica. ES200007 Saídas de gás natural com destino a UTE. ES200008 Operações internas por estabelecimento comercial distribuidor atacadista.

Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef ES230001?

O código ES230001 identifica na NF-e/NFC-e emitida no Espírito Santo: Operações realizadas no âmbito do REPETRO. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 20 ou 70. A base legal é o Art. 5º-C, I da Lei 7.000/01 Art. 70, LV do RICMS/ES Convênio ICMS 03/18 Convênio ICMS 130/07 Convênio ICMS 226/23. ATENÇÃO: a vigência deste código foi encerrada em 30/04/2026 — não use em emissões novas.

Quais CSTs combinam com o ES230001?

Pela tabela oficial, o ES230001 se aplica aos CSTs 20, 70. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O ES230001 vale para empresas do Simples Nacional?

Sim — a tabela oficial do ES marca este código como aplicável também a contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

Fonte oficial

Consolidação de 15/10/2026.