cBenef ES200003: Saída de veículos usados arrolados no Anexo II do Convênio ICMS 132/92.
O código ES200003 identifica esse benefício de redução de base de cálculo na NF-e/NFC-e emitida no Espírito Santo. Aplica-se aos CSTs 20, 70.
Ficha do código
Código
ES200003
Tipo de benefício
Redução de base de cálculo
Base legal (tabela oficial)
Art. 70, XXXV do RICMS/ES Art. 5º-A, I da Lei 7.000/01 Convênio ICMS 132/92
Vigência
desde 29/03/2017 · encerrada em 31/12/2032
Simples Nacional
Aplica-se também a optantes do Simples Nacional
Observação oficial: Classificação da Sefaz-ES: Redução de BC do ICMS
CSTs aplicáveis (2)
Informar o ES200003 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
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Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef ES200003?
O código ES200003 identifica na NF-e/NFC-e emitida no Espírito Santo: Saída de veículos usados arrolados no Anexo II do Convênio ICMS 132/92. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 20 ou 70. A base legal é o Art. 70, XXXV do RICMS/ES Art. 5º-A, I da Lei 7.000/01 Convênio ICMS 132/92.
Quais CSTs combinam com o ES200003?
Pela tabela oficial, o ES200003 se aplica aos CSTs 20, 70. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O ES200003 vale para empresas do Simples Nacional?
Sim — a tabela oficial do ES marca este código como aplicável também a contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
Fonte oficial
Consolidação de 15/10/2026.