cBenef ES200043: Operações de importação, efetuadas por microempresas optantes pelo Simples Nacional, previamente habilitadas a operar no Regime de Tributação Unificada – RTU.
O código ES200043 identifica esse benefício de redução de base de cálculo na NF-e/NFC-e emitida no Espírito Santo. Vigência encerrada — não use em emissões novas.
Ficha do código
Código
ES200043
Tipo de benefício
Redução de base de cálculo
Base legal (tabela oficial)
Art. 70, LXVII do RICMS/ES Anexo III, item 7 da Lei 7.000/01 Convênio ICMS 61/12 Convênio ICMS 226/23
Vigência
desde 07/03/2022 · encerrada em 30/04/2026
Simples Nacional
Aplica-se também a optantes do Simples Nacional
Observação oficial: Classificação da Sefaz-ES: Redução de BC do ICMS
Códigos ES do mesmo tipo
Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef ES200043?
O código ES200043 identifica na NF-e/NFC-e emitida no Espírito Santo: Operações de importação, efetuadas por microempresas optantes pelo Simples Nacional, previamente habilitadas a operar no Regime de Tributação Unificada – RTU. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o Art. 70, LXVII do RICMS/ES Anexo III, item 7 da Lei 7.000/01 Convênio ICMS 61/12 Convênio ICMS 226/23. ATENÇÃO: a vigência deste código foi encerrada em 30/04/2026 — não use em emissões novas.
Quais CSTs combinam com o ES200043?
A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela ES e a orientação da Sefaz antes de usar.
O ES200043 vale para empresas do Simples Nacional?
Sim — a tabela oficial do ES marca este código como aplicável também a contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
Fonte oficial
Consolidação de 15/10/2026.