cBENEF ES Benefício fiscal Vigente

cBenef ES200038: Prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e…

O código ES200038 identifica na NF-e/NFC-e de Espírito Santo o benefício: Prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura.. Aplica-se aos CSTs20, 70.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

ES200038

Tipo de benefício

Benefício fiscal

Base legal (tabela oficial)

Art. 70, LIV do RICMS/ES Convênio ICMS 09/08

Vigência

desde 01/05/2008

Simples Nacional

Aplica-se também a optantes do Simples Nacional

Observação oficial: Classificação da Sefaz-ES: Redução de BC do ICMS

CSTs aplicáveis (2)

CST 20 ver a ficha do CST → CST 70 ver a ficha do CST →

Informar o ES200038 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

Códigos ES do mesmo tipo

ES200001 Operações internas com minérios de ferro especificamente discriminados por NCM. ES200002 Operações internas com coque. ES200003 Saída de veículos usados arrolados no Anexo II do Convênio ICMS 132/92. ES200004 Operações internas com insumos para rochas ornamentais. ES200005 Operações internas com massas alimentícias não cozidas, pães, biscoitos e bolachas. ES200006 Saídas de produtos cerâmicos que especifica. ES200007 Saídas de gás natural com destino a UTE. ES200008 Operações internas por estabelecimento comercial distribuidor atacadista.

Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef ES200038?

O código ES200038 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Espírito Santo: Prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 20 ou 70. A base legal é o Art. 70, LIV do RICMS/ES Convênio ICMS 09/08.

Quais CSTs combinam com o ES200038?

Pela tabela oficial, o ES200038 se aplica aos CSTs 20, 70. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O ES200038 vale para empresas do Simples Nacional?

Sim — a tabela oficial de ES marca este código como aplicável também a contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.