cBenef ES200036: Importação de mercadoria ou bem sob o amparo de regime especial aduaneiro de admissão temporária.
O código ES200036 identifica esse benefício de redução de base de cálculo na NF-e/NFC-e emitida no Espírito Santo. Aplica-se aos CSTs 20, 70.
Ficha do código
Código
ES200036
Tipo de benefício
Redução de base de cálculo
Base legal (tabela oficial)
Art. 70, XLVI do RICMS/ES Convênio ICMS 58/99
Vigência
desde 12/01/2018
Simples Nacional
Aplica-se também a optantes do Simples Nacional
Observação oficial: Classificação da Sefaz-ES: Redução de BC do ICMS
CSTs aplicáveis (2)
Informar o ES200036 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
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Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef ES200036?
O código ES200036 identifica na NF-e/NFC-e emitida no Espírito Santo: Importação de mercadoria ou bem sob o amparo de regime especial aduaneiro de admissão temporária. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 20 ou 70. A base legal é o Art. 70, XLVI do RICMS/ES Convênio ICMS 58/99.
Quais CSTs combinam com o ES200036?
Pela tabela oficial, o ES200036 se aplica aos CSTs 20, 70. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O ES200036 vale para empresas do Simples Nacional?
Sim — a tabela oficial do ES marca este código como aplicável também a contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
Fonte oficial
Consolidação de 15/10/2026.