cBenef ES200028: Prestação de serviço de televisão por assinatura e a cabo.
O código ES200028 identifica esse benefício de redução de base de cálculo na NF-e/NFC-e emitida no Espírito Santo. Aplica-se aos CSTs 20, 70.
Ficha do código
Código
ES200028
Tipo de benefício
Redução de base de cálculo
Base legal (tabela oficial)
Art. 70, XVII do RICMS/ES Convênio ICMS 78/15 Convênio ICMS 99/15
Vigência
desde 01/01/2016
Simples Nacional
Aplica-se também a optantes do Simples Nacional
Observação oficial: Classificação da Sefaz-ES: Redução de BC do ICMS
CSTs aplicáveis (2)
Informar o ES200028 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
Códigos ES do mesmo tipo
Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef ES200028?
O código ES200028 identifica na NF-e/NFC-e emitida no Espírito Santo: Prestação de serviço de televisão por assinatura e a cabo. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 20 ou 70. A base legal é o Art. 70, XVII do RICMS/ES Convênio ICMS 78/15 Convênio ICMS 99/15.
Quais CSTs combinam com o ES200028?
Pela tabela oficial, o ES200028 se aplica aos CSTs 20, 70. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O ES200028 vale para empresas do Simples Nacional?
Sim — a tabela oficial do ES marca este código como aplicável também a contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
Fonte oficial
Consolidação de 15/10/2026.