cBenef ES000016: Entrada de mercadorias importadas do exterior para depósito em estabelecimento…
O código ES000016 identifica na NF-e/NFC-e de Espírito Santo o benefício: Entrada de mercadorias importadas do exterior para depósito em estabelecimento exclusivamente prestador de serviços de armazém geral situado neste Estado, e sua posterior saída para destinatário localizado em outra unidade da Federação.. Aplica-se aos CSTs30, 41.
Ficha do código
Código
ES000016
Tipo de benefício
Imunidade / não incidência
Base legal (tabela oficial)
Art. 4º, XV da Lei 7.000/01 Art. 4º, XVI do RICMS/ES
Vigência
desde 12/07/2017
Simples Nacional
Aplica-se também a optantes do Simples Nacional
Observação oficial: Classificação da Sefaz-ES: Não Incidência ou Imunidade do ICMS
CSTs aplicáveis (2)
Informar o ES000016 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
Códigos ES do mesmo tipo
Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef ES000016?
O código ES000016 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Espírito Santo: Entrada de mercadorias importadas do exterior para depósito em estabelecimento exclusivamente prestador de serviços de armazém geral situado neste Estado, e sua posterior saída para destinatário localizado em outra unidade da Federação.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30 ou 41. A base legal é o Art. 4º, XV da Lei 7.000/01 Art. 4º, XVI do RICMS/ES.
Quais CSTs combinam com o ES000016?
Pela tabela oficial, o ES000016 se aplica aos CSTs 30, 41. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O ES000016 vale para empresas do Simples Nacional?
Sim — a tabela oficial de ES marca este código como aplicável também a contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.