cBENEF ES Imunidade / não incidência Vigente

cBenef ES000007: Operações de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial…

O código ES000007 identifica na NF-e/NFC-e de Espírito Santo o benefício: Operações de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.. Aplica-se aos CSTs30, 41.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

ES000007

Tipo de benefício

Imunidade / não incidência

Base legal (tabela oficial)

Art. 4º, VI da Lei 7.000/01 Art. 4º, VI do RICMS/ES

Vigência

desde 01/01/2002

Simples Nacional

Aplica-se também a optantes do Simples Nacional

Observação oficial: Classificação da Sefaz-ES: Não Incidência ou Imunidade do ICMS

CSTs aplicáveis (2)

CST 30 ver a ficha do CST → CST 41 ver a ficha do CST →

Informar o ES000007 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

Códigos ES do mesmo tipo

ES000001 Operações relativas ao fornecimento de energia elétrica e prestações de serviços de… ES000002 Operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. ES000003 Operações que destinem mercadorias para o exterior ou equiparados. ES000004 Operações interestaduais relativas à energia elétrica e petróleo, quando destinados à… ES000005 Operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial. ES000006 Operações sobre as quais incide ISS. ES000008 Operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia. ES000009 Operações de arrendamento mercantil.

Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef ES000007?

O código ES000007 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Espírito Santo: Operações de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30 ou 41. A base legal é o Art. 4º, VI da Lei 7.000/01 Art. 4º, VI do RICMS/ES.

Quais CSTs combinam com o ES000007?

Pela tabela oficial, o ES000007 se aplica aos CSTs 30, 41. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O ES000007 vale para empresas do Simples Nacional?

Sim — a tabela oficial de ES marca este código como aplicável também a contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.