cBENEF ES Imunidade / não incidência Vigente

cBenef ES000015: Serviço de comunicação por radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e…

O código ES000015 identifica na NF-e/NFC-e de Espírito Santo o benefício: Serviço de comunicação por radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.. Aplica-se aos CSTs30, 41.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

ES000015

Tipo de benefício

Imunidade / não incidência

Base legal (tabela oficial)

Art. 4º, XIV da Lei 7.000/01 Art. 4º, XV do RICMS/ES

Vigência

desde 28/09/2005

Simples Nacional

Aplica-se também a optantes do Simples Nacional

Observação oficial: Classificação da Sefaz-ES: Não Incidência ou Imunidade do ICMS

CSTs aplicáveis (2)

CST 30 ver a ficha do CST → CST 41 ver a ficha do CST →

Informar o ES000015 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

Códigos ES do mesmo tipo

ES000001 Operações relativas ao fornecimento de energia elétrica e prestações de serviços de… ES000002 Operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. ES000003 Operações que destinem mercadorias para o exterior ou equiparados. ES000004 Operações interestaduais relativas à energia elétrica e petróleo, quando destinados à… ES000005 Operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial. ES000006 Operações sobre as quais incide ISS. ES000007 Operações de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial… ES000008 Operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia.

Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef ES000015?

O código ES000015 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Espírito Santo: Serviço de comunicação por radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30 ou 41. A base legal é o Art. 4º, XIV da Lei 7.000/01 Art. 4º, XV do RICMS/ES.

Quais CSTs combinam com o ES000015?

Pela tabela oficial, o ES000015 se aplica aos CSTs 30, 41. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O ES000015 vale para empresas do Simples Nacional?

Sim — a tabela oficial de ES marca este código como aplicável também a contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.