Serviço prestado fisicamente sobre bem imóvel
Execução de serviços sobre Bens Imóveis de Características Especiais (BICE)
Local do fornecimento a identificar no documento fiscal
Localidade do imóvel
É esse local que decide para qual Estado e para qual Município vai a receita do IBS: o IBS e a CBS são tributos de destino.
Marcado para NFS-e no anexo errado: a coluna indNFSe do Anexo VII v1.02.00 marca este código, mas ele não consta do Anexo C v1.01 (22/01/2026) — a tabela que o Sistema Nacional da NFS-e de fato observa. Acontece com 6 códigos.
Base legal
Art. 11, II e §2º da Lei Complementar nº 214/2025, que fixa o local da operação para cada tipo de fornecimento.
Onde o código entra no arquivo
Na NF-e, o campo é o cIndOp — o leiaute oficial o descreve como
"Código indicador do local da operação de fornecimento", com seis dígitos. Na NFS-e Nacional, o mesmo código entra pelo grupo
IBSCBS da DPS.
Este código não está marcado nas colunas indNFe/indNFSe do Anexo VII v1.02.00 nem consta do Anexo C da NFS-e — o que vale para 13 dos 43 catalogados aqui e não equivale a proibição.
Outros indicadores do mesmo tipo de operação
| cIndOp | Característica do fornecimento |
|---|---|
| 020201 | Execução de serviços diversos prestados fisicamente sobre bem imóvel |
Perguntas frequentes
O que significa o cIndOp 020202?
O código 020202 identifica a operação do tipo "Serviço prestado fisicamente sobre bem imóvel" com a seguinte característica de fornecimento: Execução de serviços sobre Bens Imóveis de Características Especiais (BICE). Para essa hipótese, o local da operação a ser identificado no documento fiscal é: Localidade do imóvel. A base legal é o Art. 11, II e §2º da LC 214/2025, e o Buscador NCM cataloga o código nas duas tabelas oficiais que o publicam.
Qual o local da operação no cIndOp 020202?
Localidade do imóvel. É esse local que define para qual Estado e para qual Município vai a receita do IBS — o IBS e a CBS são tributos de destino, e o indicador de operação é o campo que declara esse destino no documento fiscal.
O cIndOp 020202 vale para NF-e ou para NFS-e?
O Anexo VII v1.02.00 não marca este código nem na coluna indNFe nem na indNFSe, e ele também não consta do Anexo C da NFS-e — o que vale para 13 dos 43 códigos catalogados no Buscador NCM. Ausência de marcação não é proibição: os anexos simplesmente não declaram o documento, e a escolha depende da natureza concreta da operação.
O cIndOp 020202 pode ser usado na NFS-e?
O Anexo VII v1.02.00 marca este código na coluna indNFSe, mas ele NÃO consta do Anexo C v1.01 (22/01/2026), que é a tabela de indicadores do Sistema Nacional da NFS-e — o mesmo acontece com 6 códigos. Como é o Anexo C que a validação da DPS observa, informar este código na NFS-e tende a ser rejeitado.