Bem Móvel Material
Não presencial, com entrega ou disponibilização em endereço fornecido
Local do fornecimento a identificar no documento fiscal
Endereço do destinatário fornecido para entrega ou disponibilização (assim considerado o destino final indicado pelo adquirente)
É esse local que decide para qual Estado e para qual Município vai a receita do IBS: o IBS e a CBS são tributos de destino.
Marcado para NFS-e no anexo errado: a coluna indNFSe do Anexo VII v1.02.00 marca este código, mas ele não consta do Anexo C v1.01 (22/01/2026) — a tabela que o Sistema Nacional da NFS-e de fato observa. Acontece com 6 códigos.
Base legal
Art. 11, I e §1º, I da Lei Complementar nº 214/2025, que fixa o local da operação para cada tipo de fornecimento.
Observação do anexo: A locação, o arrendamento e a cessão temporária do bem incluem-se como operações com bens, conforme art. 3º,§ 3º, da LC214/2025
Onde o código entra no arquivo
Na NF-e, o campo é o cIndOp — o leiaute oficial o descreve como
"Código indicador do local da operação de fornecimento", com seis dígitos. Na NFS-e Nacional, o mesmo código entra pelo grupo
IBSCBS da DPS.
Este código não está marcado nas colunas indNFe/indNFSe do Anexo VII v1.02.00 nem consta do Anexo C da NFS-e — o que vale para 13 dos 43 catalogados aqui e não equivale a proibição.
Serviços da NBS que admitem este indicador — 20 itens
Pela correlação oficial do Anexo VIII, validada contra a API de produção da Calculadora RTC.
- 111011100 — Arrendamento mercantil operacional ou locação de veículos rodoviários automotores para o transporte de até oito passageiros, sem operador
- 111011200 — Arrendamento mercantil operacional ou locação de veículos rodoviários automotores para o transporte de cargas, sem operador
- 111011300 — Arrendamento mercantil operacional ou locação de veículos e equipamentos de transporte ferroviário, sem operador
- 111011400 — Arrendamento mercantil operacional ou locação de outros equipamentos de transporte terrestre, inclusive de veículos de uso misto, sem operador
- 111011500 — Arrendamento mercantil operacional ou locação de navios e outras embarcações, sem tripulação
- 111011600 — Arrendamento mercantil operacional ou locação de aeronaves, sem tripulação
- 111011700 — Arrendamento mercantil operacional ou locação de contêineres
- 111012000 — Arrendamento mercantil operacional ou locação de máquinas e equipamentos agrícolas, sem operador
- 111013000 — Arrendamento mercantil operacional ou locação de máquinas e equipamentos de construção, sem operador
- 111014000 — Arrendamento mercantil operacional ou locação de máquinas e equipamentos para escritórios, exceto computadores, sem operador
- 111015000 — Arrendamento mercantil operacional ou locação de computadores, sem operador
- 111016000 — Arrendamento mercantil operacional ou locação de equipamentos de telecomunicação, sem operador
Mostrando 12 de 20. A lista completa está na tabela NBS.
Outros indicadores do mesmo tipo de operação
| cIndOp | Característica do fornecimento |
|---|---|
| 010101 | Presencial, com retirada no estabelecimento do fornecedor |
| 010102 | Presencial, com retirada fora do estabelecimento do fornecedor |
| 010104 | Licitação promovida pelo poder público de bem apreendido ou abandonado ou leilão judicial |
| 010105 | Constatação de irregularidade pela falta de documentação fiscal ou pelo acobertamento por documentação inidôneo |
| 010106 | Locação de bem móvel material em aquisições realizadas de forma centralizada por contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS que possui mais de um estabelecimento e que não estejam sujeitas a vedação à apropriação de créditos |
Perguntas frequentes
O que significa o cIndOp 010103?
O código 010103 identifica a operação do tipo "Bem Móvel Material" com a seguinte característica de fornecimento: Não presencial, com entrega ou disponibilização em endereço fornecido. Para essa hipótese, o local da operação a ser identificado no documento fiscal é: Endereço do destinatário fornecido para entrega ou disponibilização (assim considerado o destino final indicado pelo adquirente). A base legal é o Art. 11, I e §1º, I da LC 214/2025, e o Buscador NCM cataloga o código nas duas tabelas oficiais que o publicam.
Qual o local da operação no cIndOp 010103?
Endereço do destinatário fornecido para entrega ou disponibilização (assim considerado o destino final indicado pelo adquirente). É esse local que define para qual Estado e para qual Município vai a receita do IBS — o IBS e a CBS são tributos de destino, e o indicador de operação é o campo que declara esse destino no documento fiscal.
O cIndOp 010103 vale para NF-e ou para NFS-e?
O Anexo VII v1.02.00 não marca este código nem na coluna indNFe nem na indNFSe, e ele também não consta do Anexo C da NFS-e — o que vale para 13 dos 43 códigos catalogados no Buscador NCM. Ausência de marcação não é proibição: os anexos simplesmente não declaram o documento, e a escolha depende da natureza concreta da operação.
O cIndOp 010103 pode ser usado na NFS-e?
O Anexo VII v1.02.00 marca este código na coluna indNFSe, mas ele NÃO consta do Anexo C v1.01 (22/01/2026), que é a tabela de indicadores do Sistema Nacional da NFS-e — o mesmo acontece com 6 códigos. Como é o Anexo C que a validação da DPS observa, informar este código na NFS-e tende a ser rejeitado.
Quais serviços usam o cIndOp 010103?
A correlação oficial do Anexo VIII liga este indicador a 20 itens da NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços). A ficha de cada serviço mostra os indicadores admitidos junto com o CST e o cClassTrib da operação.