Bem Móvel Material
Constatação de irregularidade pela falta de documentação fiscal ou pelo acobertamento por documentação inidôneo
Local do fornecimento a identificar no documento fiscal
Local onde se encontra o bem móvel material (Local da retirada)
É esse local que decide para qual Estado e para qual Município vai a receita do IBS: o IBS e a CBS são tributos de destino.
Base legal
Art. 11, I e §1º, III, "b" da Lei Complementar nº 214/2025, que fixa o local da operação para cada tipo de fornecimento.
Onde o código entra no arquivo
Na NF-e, o campo é o cIndOp — o leiaute oficial o descreve como
"Código indicador do local da operação de fornecimento", com seis dígitos. Na NFS-e Nacional, o mesmo código entra pelo grupo
IBSCBS da DPS.
Este código é declarado para NF-e.
Outros indicadores do mesmo tipo de operação
| cIndOp | Característica do fornecimento |
|---|---|
| 010101 | Presencial, com retirada no estabelecimento do fornecedor |
| 010102 | Presencial, com retirada fora do estabelecimento do fornecedor |
| 010103 | Não presencial, com entrega ou disponibilização em endereço fornecido |
| 010104 | Licitação promovida pelo poder público de bem apreendido ou abandonado ou leilão judicial |
| 010106 | Locação de bem móvel material em aquisições realizadas de forma centralizada por contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS que possui mais de um estabelecimento e que não estejam sujeitas a vedação à apropriação de créditos |
Perguntas frequentes
O que significa o cIndOp 010105?
O código 010105 identifica a operação do tipo "Bem Móvel Material" com a seguinte característica de fornecimento: Constatação de irregularidade pela falta de documentação fiscal ou pelo acobertamento por documentação inidôneo. Para essa hipótese, o local da operação a ser identificado no documento fiscal é: Local onde se encontra o bem móvel material (Local da retirada). A base legal é o Art. 11, I e §1º, III, "b" da LC 214/2025, e o Buscador NCM cataloga o código nas duas tabelas oficiais que o publicam.
Qual o local da operação no cIndOp 010105?
Local onde se encontra o bem móvel material (Local da retirada). É esse local que define para qual Estado e para qual Município vai a receita do IBS — o IBS e a CBS são tributos de destino, e o indicador de operação é o campo que declara esse destino no documento fiscal.
O cIndOp 010105 vale para NF-e ou para NFS-e?
O código 010105 é declarado para NF-e: a coluna indNFe do Anexo VII v1.02.00 o marca.