cTribNac

Se o código de tributação nacional (cTribNac) corresponder a um subitem diferente de 200101 e o local da prestação do serviço (cLocPrestacao) "Águas Marítmas" (código 0000000), então o local de incidência (cLocIncid) deve ser igual ao código do município do endereço do prestador do serviço (NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/prest/end/endNac/cMun).

Se informado o subitem 200101 para o código de tributação nacional (cTribNac), então não é permitido informar 0000000, que representa "Águas Marítimas", para o local de prestação do serviço (cLocPrestacao).

Verificar se o código de tributação nacional informado existe conforme a lista de serviços nacional do Sistema Nacional NFS-e.

Verificar se o código de tributação nacional informado está administrado pelo município de incidência do ISSQN na data de competência informada na DPS, conforme a lista de serviços nacional do Sistema Nacional NFS-e. Exceto quando o emitente da DPS for MEI na data de competência da emissão da NFS-e.

Se o prestador do serviço é ME/EPP (opSimpNac = 3), o regime de apuração ocorre pelo SN (regApTribSN = 1) e o municipio de incidência está "Ativo", então não é permitido o preenchimento dos campos do grupo de informações relativas à Dedução/Redução, exceto quando o código de tributação nacional (cTribNac) corresponder aos subitens: 042201, 042301, 050901, 060101, 060201, 070201, 070202, 070501 ,070502, 090201, 090202, 100101, 100102, 100103, 100104, 100105, 100201, 100202, 100301, 100401, 100402, 100403, 100501, 100502, 100601, 100701, 100801, 100901, 101001, 150101, 150102, 150103, 150104, 150105, 151001, 151002, 151003, 151004, 151005, 160201, 170501, 170601, 171001, 171002, 171101, 171102, 171201, 210101, 250301. Neste cenário, o sistema verifica a parametrização e permite o preenchimento das informações conforme admissões dos tipos de dedução/redução nas parametrizações destes respectivos códigos de serviço acima listados, administradas pelo municipio de incidência do ISSQN no Sistema Nacional NFS-e.

Se o prestador do serviço é ME/EPP (opSimpNac = 3), o regime de apuração ocorre pelo SN (regApTribSN = 1) e o municipio de incidência não está "Ativo", então não é permitido o preenchimento dos campos do grupo de informações relativas à Dedução/Redução, exceto quando o código de tributação nacional (cTribNac) corresponder aos subitens: 042201, 042301, 050901, 060101, 060201, 070201, 070202, 070501 ,070502, 090201, 090202, 100101, 100102, 100103, 100104, 100105, 100201, 100202, 100301, 100401, 100402, 100403, 100501, 100502, 100601, 100701, 100801, 100901, 101001, 150101, 150102, 150103, 150104, 150105, 151001, 151002, 151003, 151004, 151005, 160201, 170501, 170601, 171001, 171002, 171101, 171102, 171201, 210101, 250301.

tpOper deve ser informado se tpEnteGov for informado ou se o serviço prestado (cTribNac) corresponder aos serviços listados da LC 116/2003 (e seus correspondentes na NBS): 25.05; 15.09; 17.12; 10.05.

tpOper não pode ser informado se tpEnteGov não for informado ou o serviço (cTribNac) não corresponder aos serviços da LC 116/2003 (e seus correspondentes na NBS): 25.05; 15.09; 17.12; 10.05.

Se o código de tributação nacional (cTribNac) pertencer a um dos subitens, 07.02.01, 07.02.02, 07.04.01, 07.05,01, 07.05.02, 07.06.01, 07.06.02, 07.07.01, 07.08.01, 07.17.01 e 07.19.01 da lista de serviços, então o grupo de informações de imóvel não é permitido.

Se o código de tributação nacional (cTribNac) não pertencer a algum dos subitens 07.02.01, 07.02.02, 07.04.01, 07.05,01, 07.05.02, 07.06.01, 07.06.02, 07.07.01, 07.08.01, 07.17.01 e 07.19.01 da lista de serviços e, o código indicador da operação (cIndOp) for relativo a operações com imóveis (020101, 020201 ou 020301), então o grupo de informações de imóvel é obrigatório.

Se o código de tributação nacional (cTribNac) não pertencer a algum dos subitens 07.02.01, 07.02.02, 07.04.01, 07.05,01, 07.05.02, 07.06.01, 07.06.02, 07.07.01, 07.08.01, 07.17.01 e 07.19.01 da lista de serviços e, o código indicador da operação (cIndOp) não for relativo a operações com imóveis (020101, 020201 ou 020301), então o grupo de informações de imóvel não é permitido.

Se o código de tributação nacional (cTribNac) corresponder a um subitem diferente de 200101 e o local da prestação do serviço (cLocPrestacao) "Águas Marítimas" (código 0000000), então o local de incidência (cLocIncid) deve ser igual ao código do município do endereço do prestador do serviço (NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/prest/end/endNac/cMun).

O valor da base de cálculo do IBS/CBS (vBC) é calculado a partir de valores informados na NFS-e: Para os Código de Tributação Nacional (cTribNac) igual a 99.03.XX, o valor da base de cálculo deve ser calculado da seguinte forma: (de 01/01/2026 até 31/12/2026) vBC = vServ - descIncond – vCalcAjusteBCLocImoveis – vISSQN – vPIS - vCOFINS (até 2026) ou (de 01/01/2027 até 31/12/2032) vBC = vServ - descIncond – vCalcAjusteBCLocImoveis - vISSQN (a partir de 2027 até 2032) ou Para os demais Códigos de Tributação Nacional (cTribNac), o valor da base de cálculo deve ser calculado da seguinte forma: (de 01/01/2026 até 31/12/2026) vBC = vServ - descIncond – vCalcAjusteBCIBSCBS – vISSQN + (vAjusteBCIBSCBSComExt) – vPIS - vCOFINS (até 2026) ou (de 01/01/2027 até 31/12/2032) vBC = vServ - descIncond – vCalcAjusteBCIBSCBS – vISSQN + (vAjusteBCIBSCBSComExt) (a partir de 2027 até 2032)

Os campos data de competência (dCompet), subitem da lista nacional de serviços (cTribNac), código complementar municipal (cTribMun) e local da prestação (cLocPrestacao), não podem ser alterados quando a opção do simples nacional for: 1) Não Optante (opSimpNac = 1) na nota original e a opção do simples nacional continuar como Não Optante (opSimpNac = 1) na data de competência da nota substituta.

Os campos data de competência (dCompet), subitem da lista nacional de serviços (cTribNac) e local da prestação (cLocPrestacao), não podem ser alterados quando a opção do simples nacional for: 1) MEI (opSimpNac = 2) na nota original e a opção do simples nacional mudar para Não Optante (opSimpNac = 1), na data de competência da nota substituta;

Os campos data de competência (dCompet), subitem da lista nacional de serviços (cTribNac), código complementar municipal (cTribMun) e local da prestação (cLocPrestacao), não podem ser alterados quando a opção do simples nacional for: 1) ME/EPP (opSimpNac = 3) na nota original e a opção do simples nacional mudar para Não Optante (opSimpNac = 1), na data de competência da nota substituta;

Quando o endereço nacional do destinatário for informado na DPS e o mesmo for identificado pelo CNPJ, o código do município do endereço do destinatário deve existir e corresponder ao município do seu endereço no cadastro CNPJ na data de competência informada na DPS; exceto quando informado o subitem 17.05 do código de tributação nacional (cTribNac), se o tomador e o destinatário forem identificados pelo CNPJ, e o CNPJ de ambos possuir a mesma raiz, o código do município do endereço do destinatário deve existir e pode ser diferente do município do endereço do seu cadastro no CNPJ.

Quando o endereço nacional do destinatário for informado na DPS e o mesmo for identificado pelo CPF, o código do município do endereço do destinatário deve existir e corresponder ao município do seu endereço no cadastro CPF na data de competência informada na DPS; exceto quando informado o subitem 17.05 do código de tributação nacional (cTribNac), se o tomador e o destinatário forem identificados pelo mesmo CPF, o código do município do endereço do destinatário deve existir e pode ser diferente do município do endereço do seu cadastro no CPF.

Se informado o subitem 200101 para o código de tributação nacional (cTribNac), então não é permitido informar 0000000, que representa "Águas Marítimas", para o local de prestação do serviço (cLocPrestacao).

Verificar se o código de tributação nacional informado existe conforme a lista de serviços nacional do Sistema Nacional NFS-e.