Código de serviço 05551 de São Paulo: Casas de recuperação e congêneres (regime especial – profissional autônomo)
Casas de recuperação e congêneres (regime especial – profissional autônomo)
O que a tabela da Prefeitura diz do código 05551
- Alíquota
- 2%
- Base de cálculo
- Preço do Serviço
- Item da Lei 13.701/2003
- 4.17 · ver na LC 116
- Natureza
- PF (pessoa física (profissional autônomo))
- Período de apuração
- Mensal
- Vencimento
- Dia 10 do mês seguinte ao da incidência
- Documentos fiscais
- NFS-e Nacional
- Grupo
- 7. SAÚDE
- Vigência (Tabela 1 da Fazenda)
- desde 01/01/2026
Alterado pela IN SF/SUREM nº 13, de 4 de novembro de 2026, desde a publicação: o campo "Documentos fiscais" passou de NFS-e para NFS-e Nacional. O PDF consolidado da Prefeitura ainda não traz a mudança.
Código 05551 na NFS-e Nacional
-
04.17.02.002cTribNac 04.17.02 + cTribMun 002 Sistema Nacional: 2%
Ligação pelo texto igual da descrição na lista do Emissor Nacional de São Paulo (17/11/2026). A lista do Emissor não cita o código de 5 dígitos.
ISS de São Paulo
Este serviço na tabela do ISS e no simulador da nota
Simular o ISS →Antes de transmitir
Valide o XML da NFS-e: o código municipal e a alíquota de São Paulo conferidos
Validar o XML →Qual código usar
Digite o serviço e pegue o código com as tags do XML prontas
Achar o código →Reforma tributária
Quanto muda o imposto de quem presta serviço em São Paulo
Calcular a reforma →Códigos encerrados que o 05551 recebeu
Pela Tabela 2 da Secretaria da Fazenda, o 05551 foi atribuído a quem tinha estes códigos, encerrados em 31/12/2025:
- 05542 Prestação de serviço não referenciado em outro código do grupo Saúde, prestado por profissional autônomo
Notas do Anexo 1 citadas no código
- Nota 6. a) A partir de 01/01/2009, os profissionais liberais e autônomos, que tenham inscrição como pessoa física no CCM ficam isentos do pagamento do ISS. b) As PF, prestadoras de serviços não estabelecidas no Município de São Paulo, quando prestarem, neste Município, os serviços relacionados nos incisos I a XX do artigo 3º da Lei nº 13.701/03 para pessoas físicas
- Nota 37. a) Código de serviço inserido ou alterado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 03, de 27 de março de 2026, produzindo efeitos conforme art. 5º da referida IN. b) O art. 2º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 03, de 27 de março de 2026, alterou o campo "documentos fiscais" em relação aos profissionais liberais e autônomos.
Outros códigos vigentes do item 4.17
Perguntas frequentes
O que é o código de serviço 05551 da Prefeitura de São Paulo?
É o código 05551 (também escrito 5551) da tabela de códigos de serviço do ISS de São Paulo, o Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 8/2011: Casas de recuperação e congêneres (regime especial – profissional autônomo). Ele fica no grupo 7. SAÚDE e corresponde ao item 4.17 da lista de serviços da Lei municipal 13.701/2003, que repete a LC 116/2003. O Buscador NCM traz o código com a alíquota, a situação e o código da NFS-e Nacional.
Qual a alíquota do ISS do código 05551 em São Paulo?
A tabela da Prefeitura traz 2% sobre o preço do serviço, com apuração mensal e vencimento no dia 10 do mês seguinte ao da incidência. Por ser código de pessoa física, vale a Nota 6 do Anexo: profissional liberal ou autônomo inscrito como pessoa física no CCM é isento desde 01/01/2009.
O código 05551 ainda vale?
Sim. O código 05551 consta sem nota de encerramento no Anexo 1 consolidado pela Secretaria da Fazenda (atualizado até a IN SF/SUREM nº 3/2026), com início de vigência em 01/01/2026.
Qual o código da NFS-e Nacional para o código 05551 de São Paulo?
Na NFS-e Nacional, o mesmo serviço está na lista do Emissor Nacional de São Paulo como 04.17.02.002 (código de tributação nacional 04.17.02 e código municipal 002), pelo texto igual da descrição.
Quem usa o código 05551, pessoa jurídica ou autônomo?
A tabela destina o código 05551 a pessoa física (profissional autônomo) (PF). Os documentos fiscais previstos são: NFS-e Nacional. O código depende do serviço efetivamente prestado e do cadastro no CCM, não só do CNAE.
O que a IN SF/SUREM nº 13/2026 mudou no código 05551?
A IN SF/SUREM nº 13, de 4 de novembro de 2026, mudou o campo "Documentos fiscais" do código 05551 de "NFS-e" para "NFS-e Nacional", desde a publicação. A mesma IN tornou a NFS-e Nacional obrigatória em São Paulo para o MEI com tomador pessoa jurídica, a ME e a EPP do Simples Nacional, o autônomo isento e a sociedade uniprofissional do Simples.
Tabela completa de códigos de serviço de SP → ISS de São Paulo por serviço → Item 4.17 da LC 116 →