LESSIN Sem Similar Nacional

NCM 8708.93.00

-- Embreagens e suas partes

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0.02%

II LESSIN

18%

II TEC (cheia)

−17.98 p.p.

Economia II

ICMS Interestadual

IPI: 2.6% · II TEC: 18%

✓ Oficial · 01 de dezembro de 2025

Verifique a vigência antes de aplicar

Alíquotas LESSIN podem ter vigência limitada. Confirme no Portal Siscomex antes de usar na DI/DUIMP.

Grupo Auto-Redução

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Ex	Alíquota II	Atos	Fundamento	Vigência
003	0.02%	284/2021	Inciso I - Alínea "c"	01/01/2022 → vigente
4	0.02%	545/2023	Inciso I - Alínea "c"	01/01/2024 → vigente
5	0.02%	545/2023	Inciso I - Alínea "c"	01/01/2024 → vigente
7	0.02%	545/2023	Inciso I - Alínea "c"	01/01/2024 → vigente
012	0.02%	284/2021	Inciso I - Alínea "c"	01/01/2022 → vigente
013	0.02%	284/2021	Inciso I - Alínea "c"	01/01/2022 → vigente
014	0.02%	284/2021	Inciso I - Alínea "c"	01/01/2022 → vigente
015	0.02%	284/2021	Inciso I - Alínea "c"	01/01/2022 → vigente
016	0.02%	284/2021	Inciso I - Alínea "c"	01/01/2022 → vigente
017	0.02%	312/2022	Inciso I - Alínea "c"	09/03/2022 → vigente
018	0.02%	312/2022	Inciso I - Alínea "c"	09/03/2022 → vigente
019	0.02%	312/2022	Inciso I - Alínea "c"	09/03/2022 → vigente
020	0.02%	312/2022	Inciso I - Alínea "c"	09/03/2022 → vigente
021	0.02%	312/2022	Inciso I - Alínea "c"	09/03/2022 → vigente
022	0.02%	392/2022	Inciso I - Alínea "c"	07/09/2022 → vigente
023	0.02%	392/2022	Inciso I - Alínea "c"	07/09/2022 → vigente
25	0.02%	465/2023	Inciso I - Alínea "c"	28/03/2023 → vigente
26	0.02%	465/2023	Inciso I - Alínea "c"	28/03/2023 → vigente
27	0.02%	465/2023	Inciso I - Alínea "c"	28/03/2023 → vigente
28	0.02%	465/2023	Inciso I - Alínea "c"	28/03/2023 → vigente
29	0.02%	465/2023	Inciso I - Alínea "c"	28/03/2023 → vigente
30	0.02%	465/2023	Inciso I - Alínea "c"	28/03/2023 → vigente
31	0.02%	465/2023	Inciso I - Alínea "c"	28/03/2023 → vigente
32	0.02%	465/2023	Inciso I - Alínea "c"	28/03/2023 → vigente
33	0.02%	524/2023	Inciso I - Alínea "c"	02/10/2023 → vigente
34	0.02%	545/2023	Inciso I - Alínea "c"	01/01/2024 → vigente
35	0.02%	574/2024	Inciso I - Alínea "c"	19/03/2024 → vigente
36	0.02%	574/2024	Inciso I - Alínea "c"	19/03/2024 → vigente
37	0.02%	574/2024	Inciso I - Alínea "c"	19/03/2024 → vigente
38	0.02%	574/2024	Inciso I - Alínea "c"	19/03/2024 → vigente
39	0.02%	574/2024	Inciso I - Alínea "c"	19/03/2024 → vigente

Impacto fiscal da LESSIN neste NCM

▸ Imposto de Importação: reduzido de 18% para 0.02% (−17.98 p.p.)
▸ ICMS interestadual: 4% para importados sem similar nacional (Res. SF 13/2012)
▸ Classificação: sem similar nacional — impacta Ex-Tarifário, compras públicas (Lei 14.133/2021) e regimes aduaneiros especiais

Perguntas frequentes

O NCM 8708.93.00 está na LESSIN?

Sim. O NCM 8708.93.00 (-- Embreagens e suas partes) consta na LESSIN no grupo Auto-Redução, com alíquota de II reduzida para 0.02% conforme Resolução Gecex nº 553/2024 (alt. 822/2025).

Qual a economia de II para o NCM 8708.93.00 pela LESSIN?

A TEC para este NCM é 18%. Com a LESSIN, cai para 0.02%, economia de 17.98 p.p. no Imposto de Importação por operação.

O ICMS interestadual de 4% aplica ao NCM 8708.93.00?

Bens importados sem similar na LESSIN estão sujeitos a ICMS interestadual de 4% (Res. SF 13/2012). Para 8708.93.00, aplica-se desde que importado e sem industrialização que altere características originais.