LESSIN Sem Similar Nacional

NCM 8531.20.00

- Painéis indicadores com dispositivos de cristais líquidos (LCD) ou de diodos emissores de luz (LED)

← Ver dados tributários completos deste NCM

0.02%

II LESSIN

14%

II TEC (cheia)

−13.98 p.p.

Economia II

ICMS Interestadual

IPI: 0% · II TEC: 14% · 14 Ex-Tarifário(s)

✓ Oficial · 01 de dezembro de 2025

Verifique a vigência antes de aplicar

Alíquotas LESSIN podem ter vigência limitada. Confirme no Portal Siscomex antes de usar na DI/DUIMP.

Grupo Auto-Redução

Ver todos do grupo →

Ex	Alíquota II	Atos	Fundamento	Vigência
035	0.02%	284/2021	Inciso I - Alínea "c"	01/01/2022 → vigente

Grupo Ex-BIT

Ver todos do grupo →

Ex	Alíquota II	Atos	Fundamento	Vigência
2	0%	323/2022	Inciso I - Alínea "f"	01/05/2022 → 31/12/2025
8	0%	323/2022	Inciso I - Alínea "f"	01/05/2022 → 31/12/2025
10	0%	323/2022	Inciso I - Alínea "f"	01/05/2022 → 31/12/2025
11	0%	323/2022	Inciso I - Alínea "f"	01/05/2022 → 31/12/2025
12	0%	323/2022	Inciso I - Alínea "f"	01/05/2022 → 31/12/2025
13	0%	323/2022	Inciso I - Alínea "f"	01/05/2022 → 31/12/2025
14	0%	323/2022	Inciso I - Alínea "f"	01/05/2022 → 31/12/2025
16	0%	323/2022	Inciso I - Alínea "f"	01/05/2022 → 31/12/2025
18	0%	323/2022	Inciso I - Alínea "f"	01/05/2022 → 31/12/2025
19	0%	323/2022	Inciso I - Alínea "f"	01/05/2022 → 31/12/2025
20	0%	323/2022	Inciso I - Alínea "f"	01/05/2022 → 31/12/2025
21	0%	323/2022	Inciso I - Alínea "f"	01/05/2022 → 31/12/2025
23	0%	323/2022	Inciso I - Alínea "f"	01/05/2022 → 31/12/2025
24	0%	323/2022	Inciso I - Alínea "f"	01/05/2022 → 31/12/2025
25	0%	323/2022	Inciso I - Alínea "f"	01/05/2022 → 31/12/2025
27	0%	323/2022	Inciso I - Alínea "f"	01/05/2022 → 31/12/2025
28	0%	323/2022	Inciso I - Alínea "f"	01/05/2022 → 31/12/2025
30	0%	323/2022	Inciso I - Alínea "f"	01/05/2022 → 31/12/2025
36	0%	323/2022	Inciso I - Alínea "f"	01/05/2022 → 31/12/2025
37	0%	323/2022	Inciso I - Alínea "f"	01/05/2022 → 31/12/2025
38	0%	323/2022	Inciso I - Alínea "f"	01/05/2022 → 31/12/2025
39	0%	323/2022; 573/2024	Inciso I - Alínea "f"	01/05/2022 → 23/05/2024
40	0%	323/2022	Inciso I - Alínea "f"	01/05/2022 → 31/12/2025
41	0%	323/2022	Inciso I - Alínea "f"	01/05/2022 → 31/12/2025
44	0%	323/2022	Inciso I - Alínea "f"	01/05/2022 → 31/12/2025
45	0%	339/2022	Inciso I - Alínea "f"	16/05/2022 → 31/12/2025
46	0%	376/2022	Inciso I - Alínea "f"	04/08/2022 → 31/12/2025
47	0%	416/2022	Inciso I - Alínea "f"	07/11/2022 → 31/12/2025
48	0%	416/2022	Inciso I - Alínea "f"	07/11/2022 → 31/12/2025
49	0%	443/2022	Inciso I - Alínea "f"	05/01/2023 → 31/12/2025
50	0%	461/2023; 461/2023 - RET	Inciso I - Alínea "f"	28/03/2023 → 31/12/2025
51	0%	476/2023	Inciso I - Alínea "f"	18/05/2023 → 31/12/2025
52	0%	476/2023	Inciso I - Alínea "f"	18/05/2023 → 31/12/2025
53	0%	521/2023	Inciso I - Alínea "f"	02/10/2023 → 31/12/2025

Impacto fiscal da LESSIN neste NCM

▸ Imposto de Importação: reduzido de 14% para 0.02% (−13.98 p.p.)
▸ ICMS interestadual: 4% para importados sem similar nacional (Res. SF 13/2012)
▸ Classificação: sem similar nacional — impacta Ex-Tarifário, compras públicas (Lei 14.133/2021) e regimes aduaneiros especiais

Perguntas frequentes

O NCM 8531.20.00 está na LESSIN?

Sim. O NCM 8531.20.00 (- Painéis indicadores com dispositivos de cristais líquidos…) consta na LESSIN nos grupos Auto-Redução, Ex-BIT, com alíquota de II reduzida para 0.02% conforme Resolução Gecex nº 553/2024 (alt. 822/2025).

Qual a economia de II para o NCM 8531.20.00 pela LESSIN?

A TEC para este NCM é 14%. Com a LESSIN, cai para 0.02%, economia de 13.98 p.p. no Imposto de Importação por operação.

O ICMS interestadual de 4% aplica ao NCM 8531.20.00?

Bens importados sem similar na LESSIN estão sujeitos a ICMS interestadual de 4% (Res. SF 13/2012). Para 8531.20.00, aplica-se desde que importado e sem industrialização que altere características originais.

Alguma alocação LESSIN do NCM 8531.20.00 tem vigência limitada?

Sim. Algumas entradas possuem data de término. Verifique a tabela acima e confirme no Portal Siscomex antes de aplicar na DI/DUIMP.