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LESSIN Sem Similar Nacional

NCM 8487.90.00

- Outras

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0.02%

II LESSIN

12.6%

II TEC (cheia)

−12.58 p.p.

Economia II

4%

ICMS Interestadual

IPI: 6.5% · II TEC: 12.6% · 7 Ex-Tarifário(s)

✓ Oficial · 01 de dezembro de 2025

Verifique a vigência antes de aplicar

Alíquotas LESSIN podem ter vigência limitada. Confirme no Portal Siscomex antes de usar na DI/DUIMP.

Grupo Auto-Redução

Ver todos do grupo →
Ex Alíquota II Atos
004 0.02% 284/2021
005 0.02% 312/2022
098 0.02% 392/2022
99 0.02% 465/2023
100 0.02% 513/2023

Grupo Ex-BK

Ver todos do grupo →
Ex Alíquota II Atos
001 0% 322/2022
003 0% 322/2022
006 0% 338/2022
007 0% 338/2022
008 0% 338/2022
009 0% 356/2022
010 0% 375/2022
101 0% 533/2023

Impacto fiscal da LESSIN neste NCM

  • ▸ Imposto de Importação: reduzido de 12.6% para 0.02% (−12.58 p.p.)
  • ▸ ICMS interestadual: 4% para importados sem similar nacional (Res. SF 13/2012)
  • ▸ Classificação: sem similar nacional — impacta Ex-Tarifário, compras públicas (Lei 14.133/2021) e regimes aduaneiros especiais

Perguntas frequentes

O NCM 8487.90.00 está na LESSIN?
Sim. O NCM 8487.90.00 (- Outras) consta na LESSIN nos grupos Auto-Redução, Ex-BK, com alíquota de II reduzida para 0.02% conforme Resolução Gecex nº 553/2024 (alt. 822/2025).
Qual a economia de II para o NCM 8487.90.00 pela LESSIN?
A TEC para este NCM é 12.6%. Com a LESSIN, cai para 0.02%, economia de 12.58 p.p. no Imposto de Importação por operação.
O ICMS interestadual de 4% aplica ao NCM 8487.90.00?
Bens importados sem similar na LESSIN estão sujeitos a ICMS interestadual de 4% (Res. SF 13/2012). Para 8487.90.00, aplica-se desde que importado e sem industrialização que altere características originais.
Alguma alocação LESSIN do NCM 8487.90.00 tem vigência limitada?
Sim. Algumas entradas possuem data de término. Verifique a tabela acima e confirme no Portal Siscomex antes de aplicar na DI/DUIMP.