8030-7/00
Atividades de investigação particular
Não permitido ao MEI
Esta atividade exige Microempresa (ME) ou outro porte · Ver as 351 atividades permitidas →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco grave
NR-04, Anexo I (classe 80307, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →
O CNAE 8030-7/00 é a subclasse oficial do IBGE para atividades de investigação particular. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção N → divisão 80 → grupo 803 → classe 80307 → subclasse 8030-7/00.
Hierarquia oficial
Seção N
Atividades administrativas e serviços complementares
Divisão 80
Atividades de vigilância, segurança e investigação
Grupo 803
Atividades de investigação particular
Classe 80307
Atividades de investigação particular
O que esta subclasse compreende
- ✓ as atividades de investigação privada, independentemente do tipo de cliente ou do objetivo da investigação
- ✓ os serviços de detetives
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP
O CNAE 8030-7/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 8030-7/00?
O CNAE 8030-7/00 corresponde à atividade "Atividades de investigação particular". Pertence à seção N (Atividades administrativas e serviços complementares), divisão 80 (Atividades de vigilância, segurança e investigação). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 8030-7/00?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades de investigação privada, independentemente do tipo de cliente ou do objetivo da investigação; os serviços de detetives. A Concla também lista como atividades desta subclasse: agência de detetives particulares; detetive particular; agência de; detetive particular; serviço de; investigação particular; agência de; investigação privada; serviço de.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 8030-7/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 8030-7/00 pode ser MEI?
Não. O CNAE 8030-7/00 (atividades de investigação particular) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 8030-7/00?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 8030-7/00 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 8030-7/00 (NR-04)?
A classe 80307 (atividades de investigação particular) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.