7410-2/03
Design de produto
Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →
Não permitida ao MEI
Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →
Atividade tipicamente sujeita ao Fator R no Simples Nacional
A lei enquadra "engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia" (art. 18, § 5º-I, VI, da LC 123/2006 (Anexo V; passa ao Anexo III com Fator R ≥ 28% — § 5º-J)). Folha ÷ receita ≥ 28% → Anexo III (a partir de 6%); abaixo → Anexo V (a partir de 15,5%). Correspondência indicativa — não há tabela oficial CNAE → anexo. Calcular o Fator R →
Baixo risco na lista federal
Anexo I da Resolução CGSIM 51/2019: dispensa atos públicos de liberação. Vale na falta de lei estadual ou municipal própria.
Grau de risco — risco leve
NR-04, Anexo I (classe 74102, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 1 →
O CNAE 7410-2/03 é a subclasse oficial do IBGE para design de produto. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção M → divisão 74 → grupo 741 → classe 74102 → subclasse 7410-2/03.
Hierarquia oficial
Seção M
Atividades profissionais, científicas e técnicas
Divisão 74
Outras atividades profissionais, científicas e técnicas
Grupo 741
Design e decoração de interiores
Classe 74102
Design e decoração de interiores
O que esta subclasse compreende
- ✓ as atividades de design de mobiliário, jóias, sapatos, roupas (estilistas de moda), eletrodomésticos e de outros objetos pessoais e domésticos
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
Notas da classe 74102
- • a atividade de decoração de interiores
- • ainda - os serviços de design gráfico e de diagramação
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 7410-2/03 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.
Código de serviço de São Paulo do CNAE 7410-2/03
Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com este código, conforme o serviço da nota.
Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →
Item da LC 116 do CNAE 7410-2/03 em Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Volta Redonda, Curitiba e Vitória
Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.
Recife tabela de 2018, lá como 7410-2/01
Salvador tabela de 2013, lá como 7410-2/01
Campinas cadastro consultado em 17/11/2026
Canoas tabela de 2026, lá como 7410-2/01
São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026
- 32.01Serviços de desenhos técnicos
Volta Redonda tabela de 2021
Curitiba tabela de 2021
- 32.01Serviços de desenhos técnicos
NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 23.01: 1.1409.21.00, 1.1409.22.00, 1.1409.23.00, 1.1409.24.00, 1.1409.25.00, 1.1409.29.00, 1.1409.30.00, 1.1409.90.00; item 39.01: 1.2002.20.00.
O CNAE 7410-2/03 na tabela da Sefin de Fortaleza
- Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
- Local de incidência: local do prestador.
A tabela desdobra o CNAE em 3 atividades, com campos diferentes conforme o serviço.
Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.
CTISS de Belo Horizonte para o CNAE 7410-2/03
Pela Correlação CNAE-BH x CTISS da Prefeitura de Belo Horizonte, quem tem este CNAE emite NFS-e em BH com um destes códigos, conforme o serviço da nota. Ao lado, o código da NFS-e Nacional.
- 2301-0/02-88Desenho industrial ou congênere, inclusive design de moda5% · 23.01.02.001
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 7410-2/03?
O CNAE 7410-2/03 corresponde à atividade "Design de produto". Pertence à seção M (Atividades profissionais, científicas e técnicas), divisão 74 (Outras atividades profissionais, científicas e técnicas). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 7410-2/03?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades de design de mobiliário, jóias, sapatos, roupas (estilistas de moda), eletrodomésticos e de outros objetos pessoais e domésticos. A Concla também lista como atividades desta subclasse: confecção de maquetes exceto para engenharia e arquitetura; desenho de roupas; serviços de; desenho industrial; serviços de; desenhos de jóias; serviços de; design de jóias.
O que NÃO se enquadra no CNAE 7410-2/03?
As notas oficiais excluem expressamente: os serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (7119-7/03); a atividade de design de interiores (7410-2/02); os serviços de design gráfico ligados à comunicação (7410-2/99). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual o item da LC 116 do CNAE 7410-2/03?
Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 7410-2/03 ao código de serviço 02054, do item 23.01 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 7410-2/03 (lá como 7410-2/01, da CNAE 2.1) vai nos itens 23.01 e 39.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 7410-2/03 (lá como 7410-2/01, da CNAE 2.1) vai nos itens 23.01 e 39.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 7410-2/03 vai nos itens 23.01 e 32.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 7410-2/03 (lá como 7410-2/01, da CNAE 2.1) vai nos itens 23.01 e 39.01. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 7410-2/03 vai no item 32.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 7410-2/03 vai nos itens 23.01 e 32.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 7410-2/03 vai no item 32.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 7410-2/03 vai nos itens 23.01 e 39.01. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 7410-2/03 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 7410-2/03 pode ser MEI?
Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 7410-2/03 (design de produto). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
O CNAE 7410-2/03 está sujeito ao Fator R do Simples Nacional?
Tipicamente sim: a atividade "engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia" está no rol do art. 18, § 5º-I, VI, da LC 123/2006 (Anexo V; passa ao Anexo III com Fator R ≥ 28% — § 5º-J). Na prática, se a folha de salários (com pró-labore e encargos) dos últimos 12 meses for igual ou superior a 28% da receita bruta do mesmo período, a tributação é pelo Anexo III (alíquota inicial de 6%); abaixo de 28%, pelo Anexo V (inicial de 15,5%). Não existe tabela oficial CNAE → anexo — o enquadramento segue a atividade efetivamente exercida.
O CNAE 7410-2/03 é de baixo risco?
Está no Anexo I da Resolução CGSIM nº 51/2019, como nível de risco I, que dispensa os atos públicos de liberação. A lista federal vale na falta de lei estadual ou municipal própria (Lei 13.874/2019, art. 3º, § 1º): com lei local, vale a dela.
Qual o grau de risco do CNAE 7410-2/03 (NR-04)?
A classe 74102 (design e decoração de interiores) tem grau de risco 1 (risco leve) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.