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CNAE 2.3 Seção G Divisão 47 Vigente ✓ MEI

4754-7/03

Comércio varejista de artigos de iluminação

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✓

Uma ocupação deste CNAE pode ser MEI

Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 · faturamento até R$ 81.000/ano · até um empregado

  • Comerciante de artigos de iluminação independente ISS ICMS

Ver as 471 ocupações do Anexo XI →

2%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

BR

Baixo risco na lista federal

Anexo I da Resolução CGSIM 51/2019: dispensa atos públicos de liberação. Vale na falta de lei estadual ou municipal própria.

GR 1

Grau de risco — risco leve

NR-04, Anexo I (classe 47547, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 1 →

O CNAE 4754-7/03 é a subclasse oficial do IBGE para comércio varejista de artigos de iluminação. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção G → divisão 47 → grupo 475 → classe 47547 → subclasse 4754-7/03.

Hierarquia oficial

Seção G

Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas

Divisão 47

Comércio varejista

Grupo 475

Comércio varejista de equipamentos de informática e comunicação; equipamentos e artigos de uso doméstico

Classe 47547

Comércio varejista especializado de móveis, colchoaria e artigos de iluminação

O que esta subclasse compreende

  • ✓ o comércio varejista de artigos de iluminação residencial (lustres, luminárias e abajures, etc.)

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Abajures; comércio varejista
Artigos de iluminação; comércio varejista
Luminárias; comércio varejista
Lustres; comércio varejista

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ o comércio varejista de material elétrico (4742-3/00)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Notas da classe 47547

  • • móveis novos para qualquer uso
  • • artigos de colchoaria
  • • artigos de iluminação residencial, tais como lustres, luminárias, abajures

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 4754-7/03 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 4754-7/03?

O CNAE 4754-7/03 corresponde à atividade "Comércio varejista de artigos de iluminação". Pertence à seção G (Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas), divisão 47 (Comércio varejista). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 4754-7/03?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o comércio varejista de artigos de iluminação residencial (lustres, luminárias e abajures, etc.). A Concla também lista como atividades desta subclasse: abajures; comércio varejista; artigos de iluminação; comércio varejista; luminárias; comércio varejista; lustres; comércio varejista.

O que NÃO se enquadra no CNAE 4754-7/03?

As notas oficiais excluem expressamente: o comércio varejista de material elétrico (4742-3/00). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 4754-7/03 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 4754-7/03 pode ser MEI?

Sim, para uma ocupação específica: comerciante de artigos de iluminação independente. Ela consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — que lista OCUPAÇÕES, não subclasses inteiras: exercer outra atividade dentro do CNAE 4754-7/03 não dá direito ao MEI. A ocupação recolhe ICMS (não recolhe ISS) na guia do MEI. O limite geral é de R$ 81.000 de receita bruta por ano e no máximo um empregado. A Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21/10/2026, eleva o limite para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028. O MEI passa a poder ter até dois empregados a partir de 01/01/2027.

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 4754-7/03?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 4754-7/03 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

O CNAE 4754-7/03 é de baixo risco?

Está no Anexo I da Resolução CGSIM nº 51/2019, como nível de risco I, que dispensa os atos públicos de liberação. A lista federal vale na falta de lei estadual ou municipal própria (Lei 13.874/2019, art. 3º, § 1º): com lei local, vale a dela.

Qual o grau de risco do CNAE 4754-7/03 (NR-04)?

A classe 47547 (comércio varejista especializado de móveis, colchoaria e artigos de iluminação) tem grau de risco 1 (risco leve) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

Subclasses da mesma classe (47547)

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