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CNAE 2.3 Seção G Divisão 46 Vigente ✕ Não MEI

4673-7/00

Comércio atacadista de material elétrico

Não permitido ao MEI

Esta atividade exige Microempresa (ME) ou outro porte · Ver as 351 atividades permitidas →

2%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 3

Grau de risco — risco grave

NR-04, Anexo I (classe 46737, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →

O CNAE 4673-7/00 é a subclasse oficial do IBGE para comércio atacadista de material elétrico. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção G → divisão 46 → grupo 467 → classe 46737 → subclasse 4673-7/00.

Hierarquia oficial

Seção G

Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas

Divisão 46

Comércio por atacado, exceto veículos automotores e motocicletas

Grupo 467

Comércio atacadista de madeira, ferragens, ferramentas, material elétrico e material de construção

Classe 46737

Comércio atacadista de material elétrico

O que esta subclasse compreende

  • o comércio atacadista de material elétrico em geral, tais como:
  • fios, cabos, condutores elétricos, lâmpadas, tomadas, chaves elétricas, interruptores, etc.

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Cabos de fibra ótica e conectores; comércio atacadista de
Chuveiros elétricos; comércio atacadista de
Condutores elétricos para construção; comércio atacadista de
Fios e cabos elétricos para construção; comércio atacadista de
Isolador térmico; comércio atacadista de
Lâmpadas; comércio atacadista de
Material elétrico para construção; comércio atacadista de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • o comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures (4649-4/06)
  • o comércio atacadista de peças e acessórios para aparelhos de uso doméstico e pessoal, elétricos e eletrônicos (4689-3/99)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP

O CNAE 4673-7/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 4673-7/00?

O CNAE 4673-7/00 corresponde à atividade "Comércio atacadista de material elétrico". Pertence à seção G (Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas), divisão 46 (Comércio por atacado, exceto veículos automotores e motocicletas). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 4673-7/00?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o comércio atacadista de material elétrico em geral, tais como:; fios, cabos, condutores elétricos, lâmpadas, tomadas, chaves elétricas, interruptores, etc.. A Concla também lista como atividades desta subclasse: cabos de fibra ótica e conectores; comércio atacadista de; chuveiros elétricos; comércio atacadista de; condutores elétricos para construção; comércio atacadista de; fios e cabos elétricos para construção; comércio atacadista de; isolador térmico; comércio atacadista de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 4673-7/00?

As notas oficiais excluem expressamente: o comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures (4649-4/06); o comércio atacadista de peças e acessórios para aparelhos de uso doméstico e pessoal, elétricos e eletrônicos (4689-3/99). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 4673-7/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 4673-7/00 pode ser MEI?

Não. O CNAE 4673-7/00 (comércio atacadista de material elétrico) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 4673-7/00?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 4673-7/00 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 4673-7/00 (NR-04)?

A classe 46737 (comércio atacadista de material elétrico) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.