4647-8/01
Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria
Não permitido ao MEI
Esta atividade exige Microempresa (ME) ou outro porte · Ver as 351 atividades permitidas →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco médio
NR-04, Anexo I (classe 46478, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 2 →
O CNAE 4647-8/01 é a subclasse oficial do IBGE para comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção G → divisão 46 → grupo 464 → classe 46478 → subclasse 4647-8/01.
Hierarquia oficial
Seção G
Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
Divisão 46
Comércio por atacado, exceto veículos automotores e motocicletas
Grupo 464
Comércio atacadista de produtos de consumo não-alimentar
Classe 46478
Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria; livros, jornais e outras publicações
O que esta subclasse compreende
- ✓ o comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria
- ✓ o comércio atacadista de artigos escolares;
- ✓ o comércio atacadista de papel, papelão e seus artefatos, exceto embalagens
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ o comércio atacadista de aparas de papel e papelão (4687-7/01)
- ✕ o comércio atacadista de papel e papelão em bruto de uso industrial (4686-9/01)
- ✕ o comércio atacadista de embalagens de papel e papelão (4686-9/02)
- ✕ o comércio atacadista de aparas de papel e papelão (4687-7/01)
- ✕ o comércio atacadista de artigos descartáveis em geral (copos, talheres, guardanapos, embalagens para alimentos preparados e outros similares) (4649-4/99)
- ✕ resíduos e aparas de papel, papel e papelão usados (46.86-9)
- ✕ instrumentos, acessórios e artigos para desenho artístico e profissional (46.89-3)
- ✕ papel e papelão como produto intermediário de uso predominantemente industrial (46.86-9)
- ✕ embalagens de papel e papelão (46.86-9)
- ✕ os representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (46.18-4)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP
O CNAE 4647-8/01 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4647-8/01?
O CNAE 4647-8/01 corresponde à atividade "Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria". Pertence à seção G (Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas), divisão 46 (Comércio por atacado, exceto veículos automotores e motocicletas). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 4647-8/01?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria; o comércio atacadista de artigos escolares;; o comércio atacadista de papel, papelão e seus artefatos, exceto embalagens. A Concla também lista como atividades desta subclasse: artefatos de papel; comércio atacadista de; artigos de escritório; comércio atacadista de; artigos de papelaria; comércio atacadista de; artigos escolares; comércio atacadista de; cadernos; comércio atacadista de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 4647-8/01?
As notas oficiais excluem expressamente: o comércio atacadista de aparas de papel e papelão (4687-7/01); o comércio atacadista de papel e papelão em bruto de uso industrial (4686-9/01); o comércio atacadista de embalagens de papel e papelão (4686-9/02); o comércio atacadista de aparas de papel e papelão (4687-7/01); o comércio atacadista de artigos descartáveis em geral (copos, talheres, guardanapos, embalagens para alimentos preparados e outros similares) (4649-4/99); resíduos e aparas de papel, papel e papelão usados (46.86-9). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 4647-8/01 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 4647-8/01 pode ser MEI?
Não. O CNAE 4647-8/01 (comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 4647-8/01?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 4647-8/01 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 4647-8/01 (NR-04)?
A classe 46478 (comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria; livros, jornais e outras publicações) tem grau de risco 2 (risco médio) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.